Secretaria Municipal de Administração · 7 de outubro de 2013
LEI 571/2013 ALTERAÇÃO DA LEI 458/2009
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 571/2013 ALTERAÇÃO DA LEI 458/2009
LEI Nº. 571/2013 de 30 DE SETEMBRO DE 2013
“ALTERA PARCIALMENTE O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 458/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alterações parciais no art. 2º da Lei Municipal nº. 458/2010, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica aprovada a avaliação da comissão avaliadora que avaliou no valor de R$100,00 (cem reais) cada lote com área de até 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) constante da matrícula 1.074 do C.R.I. de Porto Alegre do Norte – MT para efeitos da alienação e transferência de propriedade, e, no valor de R$ 0,01 (um centavo) o metro quadrado, para os imóveis (lotes ou chácaras) com área acima de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), a serem calculados sobre o tamanho total do imóvel, objeto da matricula 1.074 do C.R.I. de Porto Alegre do Norte -MT para efeitos da alienação e transferência de propriedade”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal