Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2015
PORTARIA Nº. 042, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 042, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO ESCOLAR À SERVIDOR EFETIVO QUE ESPECIFICA.
DIRCEU MARTINS COMIRAN, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições previstas em lei,
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir à servidora SANDRA CRISTINA SANTOS MARTINS, admitida na forma do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo efetivo de Agente Administrativo, através da Portaria nº 163, de 8 de maio de 2014, a Função Gratificada de Secretário Escolar, prevista no artigo 3º, § 3º da Lei nº. 512, de 8 de março de 2012, com direito a percepção do adicional da função em seu vencimento, equivalente ao Padrão FG-7, constante dos anexo I da Lei nº. 625, de 15 de abril de 2014, calculado sobre o salário base, que serão pagos independentemente de quaisquer outros benefícios anteriormente adquiridos conforme preceitua o artigo 6º, VI da Lei nº. 148, de 19 de abril de 2001.
Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
publique-se
Campos de Júlio, 23 de fevereiro de 2015.
DIRCEU MARTINS COMIRAN
Prefeito de Campos de Júlio