SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 20 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº 014/2015, 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº 014/2015, 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EXECUTADA EM PARTE DO BAIRRO CAMPO REAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Art. 343 da Lei Complementar nº 023/2010 e o que preceitua o Decreto Lei nº 195/67, de 24 de fevereiro de 1967 e Art. 81 e 82 do Código Tributário Nacional e as Leis Complementares nº 042/2014 de 22 de outubro de 2014 e nº 043/2014 de 05 de novembro de 2014,
DECRETA:
ARTIGO 1º: Considerando o especificado no Decreto nº 002/2015, de 05 de janeiro de 2015, que estabelece as datas comemorativas do município, fica prorrogado para o dia 20 (vinte) de fevereiro de 2015, o pagamento à vista da contribuição de melhoria com desconto de 15% (quinze por cento) executada nos imóveis das quadras 32 a 37 da Avenida Mato Grosso, e dos imóveis das Quadras 02 e 03 e áreas I, II e III localizados na rua Porto Seguro, Avenidas Marino Cattani e Manoel Genildo de Araújo, todos localizados no bairro Campo Real II.
ARTIGO 2º: O contribuinte poderá efetuar o pagamento da contribuição de melhoria em até 36 (trinta e seis) parcelas para os imóveis de esquina e para os de meio de quadra em até 24 (vinte e quatro) parcelas, subsequentes e de igual valor, com vencimento sempre até o dia 20 (vinte) de cada mês.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 13 de fevereiro de 2015.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
GILMAR ZITO PRATI
Secretário Municipal de Administração