Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2015
LEI Nº. 2.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
“ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.023/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 2.023/2014, o qual passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área desafetada descrita no artigo 1º, pelo imóvel de 994,00m² (novecentos e noventa e quatro metros quadrados), desmembrada da Fazenda São Francisco, pertencente a matricula nº. 8.005, folha nº. 130, a qual faz divisa com o Distrito Industrial II, em Campo Verde-MT, conforme mapa da área anexo.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
Sec. de Administração