Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2015
RESOLUÇÃO Nº 011/2014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 011/2014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal 1.236/2006 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na reunião ordinária do dia 15 de Dezembro de 2014;
CONSIDERANDO:
– O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90;
– Lei Municipal 1.236 de 22 de Dezembro de 2006- que dispõe sobre o FMDCA, e outros;
- Resolução do Conanda nº 137 de 21 de Janeiro de 2010;
- Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 15 de Dezembro de 2014 na Ata nº 16/2014.
RESOLVE:
Art. 1° – Aprovar as Prestações de Contas do Convênio nº 011/2014 – “PROJETO ATIVIDADE FISIO/FONOTERAPIA NA APAE” e Convênio nº 017/2014 – “PROJETO PINTANDO O SETE II” apresentado pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde – MT
Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Verde, 15 de Dezembro de 2014.
IZABEL CRISTINA GUTIERREZ
Presidente
Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente