Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2015
LEI Nº. 2.042, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.042, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA COM A COOPERATIVA MISTA DE AGROPECUÁRIA FAMILIAR DE CAMPO VERDE
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta com a Cooperativa Mista de Agropecuária Familiar de Campo Verde - COOPERUNIÃO, conforme aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde.
§ 1º – A permuta de que trata o caput deste artigo terá como objetos os lotes 07 e 08 do Distrito Industrial V, medindo 4.192,48 m², de propriedade da Cooperativa Mista de Agropecuária Familiar de Campo Verde, e a área denominada B4, localizada no Distrito Industrial II e medindo 1.172,72 m², adquirido pelo importe de R$ 41.934,72 (quarenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
§ 2º – Com a efetivação da permuta os lotes 07 e 08 do Distrito Industrial V, passarão a ser de propriedade do Município de Campo Verde e a área denominada B4, localizada no Distrito Industrial II passará a ser de propriedade da Cooperativa Mista de Agropecuária Familiar de Campo Verde, no valor de R$35.181,60 (trinta e cinco mil cento e oitenta e um reais e sessenta centavos).
§3º - Em decorrência da transação autorizada através da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a restituição da importância correspondente a diferença de valores dos imóveis permutados e efetivamente adimplidos.
Art. 2º - Eventuais despesas com custas e emolumentos relativos à permuta objeto desta lei serão suportados pelo Município de Campo Verde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
Sec. de Administração