Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2015
LEI Nº. 2.045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, unidade de Campo Verde, nas seguintes condições:
I – Disponibilizar uma diretora do quadro dos servidores municipal para atender a Escola Castelinho;
II – Disponibilizar um professor da rede municipal com carga horária de 24 horas;
III - Disponibilizar um motorista da rede municipal para transporte dos alunos;
IV – Disponibilizar um auxiliar administrativo da rede municipal;
V – Abastecer os veículos da APAE utilizados no transporte de alunos com até 2000 litros de combustível ano para Kombi e 4.000 litros de combustível ano para micro-ônibus;
VI – Realizar a manutenção dos veículos da APAE utilizados no transporte dos alunos, com serviços diversos;
VII - Fornecer material pedagógico necessário a APAE;
VIII – Fornecer merenda escolar para os alunos da APAE;
IX – Custear despesas com energia elétrica do prédio da APAE.
X- Repassar o valor anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) a fim de custear despesas da referida entidade, divido em parcelas mensais.
Art. 2º - O convênio abrangerá os exercícios financeiros de 2015 e 2016.
PARÁGRAFO ÚNICO: As prestações de contas referentes a tal convênio devem ter cópia encaminhada à Câmara de Vereadores.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
Sec. de Administração