Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2015
RESOLUÇÃO Nº 013/2014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 013/2014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal 1.236/2006 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na reunião ordinária do dia 15 de Dezembro de 2014;
CONSIDERANDO:
– O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90;
– Lei Municipal 1.236 de 22 de Dezembro de 2006- que dispõe sobre o FMDCA, e outros;
- A Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacionais, Estatuais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providenciais.
RESOLVE:
Art. 1° – Aprovar o Plano de Aplicação do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2015/2016 e o Plano de Ação do CMDCA 2015/2016:
Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Verde, 15 de Dezembro de 2014.
IZABEL CRISTINA GUTIERREZ
Presidente
Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente