Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2015
LEI Nº. 2.044, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.044, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE CAMPO VERDE – ASOCAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE CAMPO VERDE – ASOCAD.
Art. 2º - O convênio que trata a presente lei tem por finalidade o repasse de recursos financeiros destinados a cobertura de parte das despesas com o transporte dos universitários, que se deslocam deste Município para as instituições de ensino superior localizadas na cidade de Primavera do Leste.
Parágrafo único – O valor do repasse será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anuais, divididos em 08 (oito) parcelas mensais, no valor de R$6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) cada, mediante prestação de contas.
Art. 3º - Fica a respectiva minuta do Termo de Convênio - Anexo Único, como sendo parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
Sec. de Administração