Prefeitura Municipal · 12 de novembro de 2014
DECISÃO ADMINISTRATIVA RESCISÃO DO CONTRATO 32-2014
PREFEITURA MUNICIPAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA RESCISÃO DO CONTRATO 32-2014
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2014
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 32/2014
I. O RESUMO DO CASO
O Município de Campinápolis firmou com a empresa LIDIA MARSAIOLI DA SILVA ME, em 07 de maio de 2014, o Contrato Administrativo nº 32/2014, tendo por objeto o fornecimento de diversos maquinários e equipamentos de laticínio.
Dentre tais equipamentos se inseria, no item 03 da Cláusula Primeira, um “conjunto de pasteurização de leite e queijo” no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com as especificações ali definidas, a ser fornecido à Prefeitura Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da requisição.
Pois bem.
Requisitada a fornecer o produto no prazo definido no contrato administrativo a contratada, além de descumpri-lo, entregou o referido “conjunto” fora dos padrões de qualidade exigidos, consoante o Laudo Técnico de Inspeção lavrado pelo engenheiro Renato Plácido da Costa, da empresa InoxNew, sediada em Goiânia-GO.
Tais fatos nos foram relatados, documentalmente, de tal sorte que se faz necessária a adoção da medida legalmente cabível – sempre visando, é bom que se diga, o interesse público e da própria Administração no perfeito recebimento do bem objeto do contrato.
II. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Na avença celebrada entre a empresa LIDIA MARSAIOLI DA SILVA ME e o Município de Campinápolis restaram estabelecidas, dentre outras obrigações à Contratada, as seguintes:
“CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES.
(...)
8.2 A Contratada compete:
(...)
b) Fornecer os produtos no prazo previsto neste contrato de até no máximo 30 (trinta) dias sem alterações de marcas e ou substituição por genéricos ou similares;
c) Submeter-se ao crivo da fiscalização, controle de qualidade, quantidade e outros critérios de avaliação no ato de entrega e recebimento;
(...)
e) Cumprir os prazos, condições, garantias, qualidade dos produtos e preços pactuados”.
Não obstante ter assumido a responsabilidade pela entrega dos itens licitados no prazo e forma definidos no edital, a Contratada assim não o fez.
Além de descumprir o prazo inicialmente estabelecido para a entrega – o que motivou a Administração a adverti-la, através do Assessor de Licitações e Contratos – referida empresa entregou o “conjunto de pasteurização de leite e queijo” em desconformidade com o estabelecido no instrumento convocatório, senão vejamos.
O Laudo Técnico de análise do referido equipamento – solicitado a fim de verificar os aspectos construtivos, de acabamento e de qualidade do mesmo - informou a existência de inúmeros defeitos no conjunto entregue pela Contratada ao Município, dentre os quais podemos citar:
“Durante a verificação desconectamos as tubulações para checar as soldas onde passa o produto e as mesmas não está (sic) em acabamento sanitário, subtende (sic) que durante a montagem não tiraram nem as escoriações do corte dos tubos e soldaram direto nas conexões deixando rebarbas na tubulação podendo romper e ir para dentro do trocador com isso poderá para (sic) até no produto durante a produção.
(...)
Após o aparelho aberto, os bocais de passagem, canto simples ou duplo, possui soldas que estão oxidando, ou seja, como o bloco divisor é uma grade de aço carbono revestida em chapa de aço inoxidável, caso essa solda nos bocais não for bem fechada pode ter problemas de contaminação”.
Nota-se que mesmo os vícios na construção do referido conjunto comprometem o seu próprio funcionamento, podendo colocar em risco a saúde de quem vier a consumir o produto final que vier a ser por ele beneficiado (leite ou queijo).
Ao avalia-lo o engenheiro responsável pela vistoria asseverou que “o mesmo não está dentro da norma da ABNT”no quesito segurança, eis que “todos os bornes de ligação estão sem os terminais”o que seria “imprescindível para um quadro de comando elétrico”.
Tais constatações foram detidamente lavradas no laudo técnico que também veio acompanhado de fotografias do equipamento, a corroborarem com o narrado.
Diante de todas estas irregularidades o engenheiro concluiu, ao fim, que “o conjunto de pasteurização vistoriado não atende em condições normais a pasteurização de leite com riscos altíssimos de contaminação”e que “tecnicamente deve ser interditado o uso do mesmo de acordo com o laudo de inspeção”.
Em resumo, o objeto entregue pela Contratada não atende às finalidades da Administração, estando impróprio para o uso nos termos exigidos na Cláusula Primeira, item 8.2, alíneas “b” e “e” do contrato.
Houve, portanto, descumprimento contratual pela empresa LIDIA MARSAIOLI DA SILVA ME, o que está a ensejar a rescisão unilateral da avença, nos termos do art. 78, inciso I, da Lei Geral de Licitações, combinado com o art.79, inciso I, do mesmo diploma legal:
“Art. 78.Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
(...)
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;”
Em análise às referidas disposições legais Jessé Torres Pereira Júnior destaca que:
“Qualquer que seja a índole da cláusula, ou cláusulas, descumprida (especificação, projeto ou prazo), o inadimplemento do contratado deixa a Administração sem a prestação convencionada, nos termos em que o foi. Faculta-se, assim, a rescisão para viabilizar a prestação (...)”(na obra Comentários à Lei de Licitações e Contratação Administrativa,3ª ed. 1995, p. 467/468).
Na mesma esteira a jurisprudência:
“RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ATO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. CONTRATAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MANTIDOS.
Havendo o descumprimento de cláusula do contrato administrativo por parte da sociedade empresária contratada, cabe a rescisão unilateral por parte da Administração Pública, nos termos do art. 58, II c/c art. 79, I e art. 78, I e VI, todos da Lei n.º 8.666/93.
Configurada a legalidade da rescisão contratual, por culpa única e exclusiva da parte contratada, não há que se falar em desvio de finalidade diante da contratação da empresa que se consagrou em segundo lugar do procedimento licitatório, para dar continuidade à execução do contrato, nos estritos termos da lei, e, em total observância ao interesse público.
O magistrado, ao fixar a verba honorária, deve levar em consideração trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, além da natureza e o grau de complexidade da causa.
Recurso de Apelação da autora e Recurso Adesivo do Distrito Federal não providos.(TJ-DF, Acórdão n.826043, 20130111247490APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/10/2014, Publicado no DJE: 21/10/2014. Pág.: 168)”.
“Havendo o descumprimento de cláusula do contrato administrativo por parte da sociedade empresária contratada, cabe a rescisão unilateral por parte da Administração Pública, nos termos do art. 58, II c/c art. 79, I e art. 78, I e VI, todos da Lei n.º 8.666/93”. (TJ-DF, Acórdão n.739767, 20130020223932AGI, Relator: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/11/2013, Publicado no DJE: 03/12/2013. Pág.: 224)
III. CONCLUSÃO
Ante todo o exposto e, calcado nos fundamentos jurídicos acima invocados, bem como no interesse público inerente à regular execução contratual, declaro RESCINDIDO o Contrato Administrativo nº 32/2014, forte no art. 78, inciso I c/c art. 79, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93.
Outrossim, DETERMINO a instauração de processo administrativo específico a fim de investigar se o descumprimento contratual pela empresa contratada é suficiente a ensejar uma das sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/02 ou art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93.
Campinápolis, 11 de novembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal