Prefeitura Municipal · 26 de dezembro de 2014
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/2014.
Referência: Dispensa nº 01/2014.
Termo de Rescisão do Contrato Administrativo nº 025/2014 que, de comum acordo firmam as partes pactuantes, nos termos e condições a seguir clausuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES DISTRATANTES
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 00.965.152/0001-29, com Sede na Avenida Benônico José Lourenço, 2.170, Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, por seu representante legal o Prefeito Municipal JEOVAN FARIA, casado, residente e domiciliado neste município.
CONTRATADA: PRELAZIA DE PARANATINGA, inscrita no CNPJ sob n° 02.545.485/005-58, com endereço profissional na Rua Paraná nº 1282, Centro, Paranatinga – MT, CEP 78.630-000, por seu representante legal, o Pároco Pe. Alexandre Batista do Nascimento, solteiro, Padre, residente e domiciliado neste município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Esta rescisão contratual rege-se pelas normas da Lei 8.666/93, e legislação civil aplicável à espécie e é firmada de comum acordo.
CLÁULA TERCEIRA – DA RESCISÃO
Conforme interesse do Município, não necessitando mais da locação objeto deste contrato, por força deste Termo, fica rescindido de comum acordo, o Contrato Administrativo n.º 025/2014 firmado em 24 de março de 2014.
CLÁULA QUARTA – DOS RESÍDUOS CONTRATUAIS
As partes dão por certas e findas todas as obrigações oriundas do contrato rescindido a partir desta data, havendo, contudo:
I - o pagamento do empenho de uma mensalidade, referente ao período de 24 de outubro de 2014 a 24 de novembro de 2014, a ser feito em favor da CONTRATADA;
I I - resíduos de ressarcimento de água e energia elétrica;
I I I - o dever da CONTRATANTE de devolver o imóvel conforme recebeu, como previsto no instrumento contratual, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
I V - o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a pagar, em favor da CONTRATADA, por descumprimento da CLÁUSULA DÉCIMA, inciso I, do contrato primitivo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Estando assim, justos e distratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais abaixo designadas, para surtir os feitos de direito.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, aos 24 dias do mês de novembro de 2014.
Pref. Mun. de Campinápolis
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Contratante
Prelazia de Paranatinga
PE. ALEXANDRE BATISTA DO NASCIMENTO
Representante
Contratada
Testemunhas:
1-__________
Nome
CPF:________
2-___________
Nome
CPF:_________