Prefeitura Municipal · 16 de fevereiro de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2015.
REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, com Sede na Avenida Benônico Jose Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis/MT, CEP 78.630-000, doravante denominada Prefeitura, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JEOVAN FARIA, brasileiro, casado, empresário, inscrito na CI/RG nº. *** SSP/MT e o CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Vereador Amélio Ribeiro nº. 1.300 – Setor Antônio Pedro, CEP 78630-000, neste município de Campinápolis - MT, e a empresa PNEUS VIA NOBRE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.976.860.0028-48, e Inscrição Estadual nº 13.370.516-1, com sede na Rua Do Comercio, 4417, Parque Industrial, Primavera do Leste - MT, doravante denominada FORNECEDORA, representada neste ato pelo seu sócio, Sr. Sergio Carlos Ferreira, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de Identidade nº ***SSP/DGPC e do CPF/MF nº. 234.279.731.15, residente e domiciliado na Rua T 48, Qd. 47, Lt. 12/13, Ap. 2004, Cond. Resid. Maison Bueno, Setor Bueno, Goiânia GO, e considerando o que tudo consta nos termos do procedimento licitatório modalidade Pregão RP nº 001/2015, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes, resolvem celebrar Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente tem por objeto a FUTURA E EVENTUAL contratação de empresa do ramo de comercialização de Pneus, Câmaras, Protetores (Fitão) e Baterias, para atender as necessidades das Secretarias do Município de Campinápolis MT, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração, com as configurações de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência sendo, por itens, espécies e grupos, descritos no QUADRO DE PLANILHA a seguir, pelos preços unitários e totais obtidos com base em sua proposta homologada, atendendo ordens de REQUISIÇÕES por autoridade competente a serem expedidas oportunamente, no prazo a contar da assinatura deste instrumento, até o limite quantitativo, o que primeiro terminar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS
3.1. A aplica-se a esta Ata de Registro de Preços a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, subsidiada pela Lei nº 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº 2.108/2013, bem como as Cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS
4.1. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, a(s) nota(s) de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Licitatório nº 275/2015, Pregão Presencial Registro de Preços 001/2015.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
A presente Contratação poderá ser rescindida:
I. Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93.
II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.
III. Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
§1º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório da ampla defesa.
§2º - Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE responderá pelo preço estipulado para os serviços, devido em face dos trabalhos efetivamente executados pela CONTRATADA até a data da rescisão.
CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES
A CONTRATADA, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do Contrato, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais cominações legais.
§1º - Fica estabelecido o percentual de multa, aplicáveis quando do descumprimento contratual:
I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual, ou na hipotese da CONTRATADA injustificadamente desistir do contrato ou der causa à sua recisão.
II – a Contratante em face de menor gravidade do fato e mediante motivação da autoirdade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, devidamente atualizada até o dia do efetivo recolhimento.
§2º - O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela Prefeitura. Se os valores não forem suficientes, a diferença será descontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pela contratada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da aplicação da sanção.
§3º - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO RESULTADO DA LICITAÇÃO
CÓD
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
MARCA
UND
QTD
VALOR UNIT.
VALOR
TOTAL
56465
CÂMARA DE AR 1000 /20
Magnum
UND
44
88,00
3.872,00
77939
CÂMARA DE AR PARA PNEU 1400/24
Magnum
UND
32
170,00
5.440,00
77936
PNEU 1000/20 BORRACHUDO
Pirelli
UND
40
1.050,00
42.000,00
71328
PNEU 1000/20 LISO NORMAL
Pirelli
UND
8
955,00
7.640,00
70516
PNEU 1400/24
Pirelli
UND
32
2.150,00
68.800,00
77910
PNEU 175/70 R 14
Pirelli
UND
20
240,00
4.800,00
79997
PNEU 265/70 R 16
Pirelli
UND
32
580,00
18.560,00
79996
PNEU 7.50 R 16
Pirelli
UND
12
440,00
5.280,00
77912
PNEU RP 255/75 R 15 SEM CAMARA
Pirelli
UND
4
510,00
2.040,00
80114
SERVICO DE RECAPAGEM DE PNEU 12-16-5
VIPAL
SERV
4
610,00
2.440,00
80115
SERVICO DE RECAPAGEM DE PNEU 1400/24
VIPAL
SERV
20
1.029,00
20.580,00
80113
SERVICO DE RECAPAGEM DE PNEU 19-51 - 24
VIPAL
SERV
4
1.255,00
5.020,00
80116
SERVICO DE RECAPAGEM DE PNEU 275/80
VIPAL
SERV
20
529,50
10.590,00
80112
SERVICO DE RECAPAGEM DE PNEUS 1000/20
VIPAL
SERV
25
449,00
11.225,00
80117
SERVICO DE VULCANIZACAO DE PNEU 1000/20
Tropical
SERV
25
150,00
3.750,00
80119
SERVICO DE VULCANIZACAO DE PNEU 12-16-5
Tropical
SERV
4
129,50
518
80120
SERVICO DE VULCANIZACAO DE PNEU 1400/24
Tropical
SERV
20
309,00
6.180,00
80118
SERVICO DE VULCANIZACAO DE PNEU 19-51 - 24
Tropical
SERV
4
309,50
1.238,00
80121
SERVICO DE VULCANIZACAO DE PNEU 275/80
Tropical
SERV
20
134,50
2.690,00
TOTAL GLOBAL
222.663,00
CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR CONTRATUAL, FORMA DE PAGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
8.1. Dar - se ao instrumento contratual a importância de R$ 52.030,00 (cinquenta e dois mil e trinta reais).
8.2 – É concedido um prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante esta Prefeitura Municipal, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital.
8.3 – Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital e comprovada a manutenção das exigências da habilitação, será paga diretamente em sua conta corrente, no ato da entrega do bem, com o atesto do fiscal do contrato de conformidade da nota fiscal.
8.4 – Na Nota Fiscal Fatura deverá conter obrigatoriamente o número da conta corrente, agência bancária, número do banco e número do certame e número do contrato.
8.5. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal no departamento financeiro, atestado pelo fiscal do recebimento.
8.6 - A fiscalização do contrato é de responsabilidade do Secretário de Agricultura, Ind. e Comércio, Sr. Alvimar Justino Marques, conforme Portaria n.º 5029, de 05 de fevereiro de 2015.
9 – CLÁUSULA NONA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS OBJETOS LICITADO
9.1 – O prazo de entrega do objeto desta licitação será de, no máximo, 05 (cinco dias corridos, contados da data do recebimento da solicitação.
9.1.1 – O prazo de entrega poderá ser prorrogado após justificativa fundamentada por escrito da empresa contratada, sendo aceito e acatada a nova data para a entrega pela Secretaria Municipal de Administração.
9.2 – A entrega deverá ser efetuada na diretamente em cada veículo, pertencente a frota Municipal de Campinápolis - MT.
9.3 – A empresa deverá, obrigatoriamente, entregar os itens aos veículos designado pela Prefeitura Municipal de Campinápolis.
9.4 – O objeto do certame deverá respeitar as discriminações contidas no Termo de Referência.
9.5 – No ato da entrega dos itens será verificado as especificações de qualidade, sendo que não satisfeitas às exigidas neste anexo, será devolvido, devendo ser substituído no prazo máximo de 03 (três) dias corridos a partir da solicitação de substituição feita pela Secretaria Municipal de Administração. Cabendo o ônus do envio e devolução do mesmo a licitante vencedora.
10 – CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA:
10.1 – O objeto licitado deverá ter a garantia mínima de qualidade contada a partir da data de atesto da emissão da Nota Fiscal/Fatura.
11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
11.1 – A CONTRATANTE obriga-se a acompanhar o fornecimento, a quantidade, as especificações e a qualidade do objeto licitado, de acordo com as condições e prazo estabelecidos, bem como pagar pela aquisição.
12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA:
12.1 – Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato;
12.2 – Entregar os objetos na conformidade do estabelecido no Edital em referência, livres de qualquer ônus, como despesas de fretes, impostos, seguros de operação e todas as demais despesas necessárias;
12.3 - Dar plena garantia sobre a qualidade dos produtos, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega do mesmo em desconformidade com o especificado no Edital, caso não seja possível a troca, tudo a encargo da CONTRATADA;
12.4 – Proceder à entrega do objeto num prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da Nota de requisição;
12.5 – Cumprir rigorosamente todas as especificações contidas no Edital e na Proposta apresentada.
12.6 – Comunicar a Secretaria de Administração, no prazo de 02 (dois) dia que antecedem o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.
12.7 – No ato da entrega a empresa vencedora poderá ter um preposto que responda pela mesma, para acompanhar o recebimento dos itens licitado.
12.7.1 – Sendo de sua responsabilidade pelo transporte apropriado dos objetos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação.
12.8 – Entregar o objeto adjudicado no prazo estipulado, acompanhado da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idênticas ao discriminado neste edital e Nota de Empenho, endereço do Fornecedor com o telefone do serviço de atendimento para eventual assistência técnica durante o prazo de garantia.
12.9 – Substituir, às suas expensas, no prazo de 3 (três) dias corridos, improrrogáveis, após notificação formal, o item que esteja em desacordo com as especificações deste edital e seus anexos com respectiva proposta, ou não aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, em parecer devidamente fundamentado, ou ainda que apresente vício de qualidade.
12.10 – Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega do objeto.
12.11 – RESPONSABILIZAR-SE COM EXCLUSIVIDADE POR TODAS AS DESPESAS RELATIVAS A RETIRADA E ENTREGA DO ITEM SUBSTITUÍDO APÓS A ENTREGA E DURANTE A VIGÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A vigência da Ata de Registro será de um ano contados da assinatura do instrumento contratual, ou enquanto durar estoque, podendo ser prorrogada nos termos da Lei 8.666-93 e do Edital de Pregão Presencial nº 001/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes do presente procedimento licitatório correrão pela seguinte dotação orçamentária, em 2015:
Código 07.010.10.302.1100.2044.3.3.90.30. Red. 0118
Código 07.010.10.301.1100.2038.3.3.90.30. Red. 0076
Código 08.010.08.244.1080.2051.3.3.90.30. Red. 0252
Código 08.020.08.243.1080.2054.3.3.90.30. Red. 0283
Código 03.010.04.122.1042.2007.3.3.90.30. Red. 0037
Código 02.010.04.122.1040.2004.3.3.90.30. Red. 0016
Código 06.010.12.361.1120.2023.3.3.90.30. Red. 0143
Código 06.010.12.361.1120.2026.3.3.90.30. Red. 0151
Código 10.010.26.782.1260.2060.3.3.90.30. Red. 0327
Código 11.010.20.605.1200.2062.3.3.90.30. Red. 0355
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº. 2.108/2013 e demais normas aplicáveis;
16.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.
Campinápolis-MT, 05 de fevereiro de 2015.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Contratante
PNEUS VIA NOBRE LTDA
CNPJ/MF sob o nº. 01.976.860.0028-48
Contratada
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF: ______/______/______/_______
NOME:
CPF:_____/______/_______/________