Prefeitura Municipal · 30 de julho de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 073/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 073/2014.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2014.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, por intermédio do Prefeito Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, com Sede na Avenida Benônico José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JEOVAN FARIA, brasileiro, casado, empresário, inscrito na CI/RG nº. *** SSP/MT e o CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Vereador Amélio Ribeiro nº. 1.300 – Setor Antônio Pedro, CEP 78.630-000, neste município de Campinápolis - MT, e a empresa COSME HONORIO DE SOUSA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.15.399.908/0001-97, com sede na Rua Vereador Amélio Ribeiro, n. 1820, bairro Bela Vista – CEP. 78.630-000, Campinápolis - MT, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu sócio, Sr. Cosme Honorio de Sousa, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de Identidade nº *** SJ/MT e do CPF/MF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado a Rua Vereador Amélio Ribeiro, n. 1820, bairro Bela Vista – CEP. 78.630-000, Campinápolis - MT. E considerando o que tudo consta no Processo Licitatório nº 223/2014, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei 10.520/02, subsidiada pela Lei 8.666/93 e atualizações posteriores; RESOLVEM celebrar a presente Ata de Registro de Preços, nos termos do procedimento licitatório modalidade Pregão RP nº 026/2014, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Por este instrumento a CONTRATADA se compromete a fornecer ao Município, os serviços descritos no QUADRO DE DETALHAMENTO DO OBJETO a seguir, pelos preços unitários e totais obtidos com base em sua proposta homologada, atendendo ordens de REQUISIÇÕES por autoridade competente a serem expedidas oportunamente, no prazo a contar da assinatura de seu contrato, até o limite quantitativo, o que primeiro terminar.
1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO
ITEM
MARCA
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
UNIDADE
QTD
VALOR UNIT.
VALOR
TOTAL
01
SERVIÇO
MONTAR E DESMONTAR PNEU DE MOTO
UND
10
7,67
76,70
02
SERVIÇO
MONTAR E DESMONTAR PNEU DE ONIBUS
UND
300
15,00
4.500,00
03
SERVIÇO
REMENDO DE PNEU DE AMBULÂNCIA
UND
100
14.99
1.499,00
04
SERVIÇO
REMENDO DE PNEU DE CAMINHAO
UND
200
24,99
4.998,00
05
SERVIÇO
REMENDO DE PNEU DE CAMINHONETE
UND
10
15,00
150,00
06
SERVIÇO
REMENDO DE PNEU DE MOTO
UND
110
13,33
1.466,30
07
SERVIÇO
REMENDO DE PNEU DE ONIBUS
UND
300
25,00
7.500,00
08
SERVIÇO
REMENDO DE PNEU DE PATROL E MOTONIVELADORA
UND
250
66,67
16.667,50
09
SERVIÇO
REMENDO DE PNEU DE VEICULOS LEVES
UND
200
15,00
3.000,00
10
SERVIÇO
SERVICO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PNEU DE AMBULANCIA
UND
100
10,00
1.000,00
11
SERVIÇO
SERVICO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PNEU DE CAMINHAO
UND
260
15,00
3.900,00
12
SERVIÇO
SERVICO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PNEU DE CAMINHONETE
UND
60
12,00
720,00
13
SERVIÇO
SERVIÇO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PNEU DE PATROL
UND
150
46,67
7.000,50
TOTAL GERAL
52.478,00
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, ou enquanto durar a garantia, podendo ser prorrogada nos termos da legislação.
3.2. A fiscalização do contrato é de responsabilidade do Gabinete do Prefeito que nomeará um fiscal de contrato.
3.3. Esta Ata de Registro de Preços terá o mesmo valor jurídico de um instrumento de contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O valor global desta Ata de Registro de Preços é de R$ 52.478,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais).
4.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal no departamento financeiro, atestado pelo fiscal do recebimento.
CLÁUSULA QUINTA – DO AMPARO E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS
5.1. A aplica-se a esta Ata de Registro de Preços a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, subsidiada pela Lei nº 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº 2.108/2013, bem como as Cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS
6.1. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, a(s) nota(s) de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Licitatório Pregão Presencial Registro de Preços 026/2014.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
I. Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93.
II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.
III. Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
§1º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório da ampla defesa.
§2º - Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE responderá pelo preço estipulado para os serviços, devido em face dos trabalhos efetivamente executados pela CONTRATADA até a data da rescisão.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES
8.1. A CONTRATADA, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do Contrato, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais cominações legais.
§1º - Fica estabelecido o percentual de multa, aplicáveis quando do descumprimento contratual:
I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual, ou na hipotese da CONTRATADA injustificadamente desistir do contrato ou der causa à sua recisão.
II – a Contratante em face de menor gravidade do fato e mediante motivação da autoirdade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, devidamente atualizada até o dia do efetivo recolhimento.
§2º - O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela Prefeitura. Se os valores não forem suficientes, a diferença será descontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pela contratada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da aplicação da sanção.
§3º - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
CLAUSULA NONA – DO CONTROLE E REAJUSTE DE PREÇOS
9.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o valor homologado será fixo, podendo ser reajustado se observado o disposto no artigo 65 da Lei 8.666/93;
9.2. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de validade da Ata Contratual em desacordo ao Art. 65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1. As despesas decorrentes do presente procedimento licitatório correrão pelas seguintes Funcionais Programáticas:
Código 02.010.04.122.1040.2 004.3390.39.000000 Red. 0042
Código 07.010.10.302.1100.2 044.3390.39.000000 Red. 0350
Código 07.010.10.301.1100.2 039.3390.39.000000 Red. 0318
Código 07.010.10.301.1100.2 038.3390.39.000000 Red. 0302
Código 03.010.04.122.1042.2 007.3390.39.000000 Red. 0077
Código 10.010.26.782.1260.2 058.3390.39.000000 Red. 0453
10.2. Para o ano de 2015, as despesas correção pela Funcional Programática vigente no exercício de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
11.1 À CONTRATANTE COMPETE:
Efetuar os pagamentos em conformidade a Cláusula Quarta deste instrumento;
Requisitar o fornecimento do item com antecedência mínima de dez (10) dias, da data de entrega.
11.2 À CONTRATADA COMPETE:
Fornecer os serviços no prazo previsto neste contrato de até no máximo 10 (dez) dias sem alterações de marcas e ou substituição por genéricos ou similares;
Submeter-se ao crivo da fiscalização, controle de qualidade, quantidade e outros critérios de avaliação no ato de entrega e recebimento;
Apresentar as faturas corretamente preenchidas e em documentos válidos;
Cumprir os prazos, condições, garantias, qualidade dos produtos e preços pactuados.
Fornecer serviços de acordo com sua proposta homologada sem modificações marcas e substituições dos materiais ou produtos por similares ou genéricos podendo o mesmo ser rejeitado pela Secretaria Municipal de Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993, e demais normas aplicáveis;
13.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.
Campinápolis - MT, 23 de julho de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Contratante
COSME HONORIO DE SOUSA
CNPJ/MF nº. 15.399.908/0001-97
Contratada
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
NOME:
CPF: