Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2014
DECRETO N.º 2376/2014, DE 01DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 2376/2014, DE 01DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
Jeovan Faria, Prefeito Municipal De Campinápolis, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei 1064 de 09 de dezembro de 2013.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), assim exposto:
04 - PREVIDENCIA SOCIAL
010 - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1090 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0099 - OUTROS
2.013 - ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
3.1.90.01.00.00.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS......R$ 160.000,00
3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES..............R$ 15.000,00
3.1.90.05.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...................R$ 40.000,00
3.1.90.09.00.00.00 - SALÁRIO-FAMÍLIA..............R$ 5.000,00
TOTAL.........................R$ 220.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior ocorrerão por conta do excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 1056/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº. 1053/2013 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 04 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, A Unidade Orçamentária 010 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA PREVI-CAMP.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso,01de Agosto de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal