PREVI-CAMP · 1 de outubro de 2014
PORTARIA Nº47
PREVI-CAMP
PORTARIA Nº47
PORTARIA N.º 047/2014
“Dispõe sobre a retificação das portarias nºs. 032/2012 e 135/2013, as quais concederam e retificaram, respectivamente, o Benefício de Pensão Por Morte à servidora Sra. Maria de Lurdes Francisca Silva em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ailton Gomes da Silva.”
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, parágrafo 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 27, inciso II da Lei Municipal n.º 653 de 19 de fevereiro de 2004, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ailton Gomes da Silva, brasileiro, portador do RG n.º ***, SSP/MT e CPF n.º ***.***.***-**, servidor ativo, lotado no PREVI-CAMP, com proventos Integrais, rateados da seguinte forma: em favor da Sra. Maria de Lurdes Francisca Silva, viúva, portadora do RG n.º *** – SSP/MT e do CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2012.07.00018P, a partir de 20/07/2012 data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos a 20 de Julho, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
CAMPINÁPOLIS - MT, 29 de setembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal