Prefeitura Municipal · 30 de julho de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 072/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 072/2014.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2014.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, por intermédio do Prefeito Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, com Sede na Avenida Benônico José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JEOVAN FARIA, brasileiro, casado, empresário, inscrito na CI/RG nº. *** SSP/MT e o CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Vereador Amélio Ribeiro nº. 1.300 – Setor Antônio Pedro, CEP 78.630-000, neste município de Campinápolis - MT, e a empresa RC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.10.830.704/0001-45, Inscrição Estadual nº _____ com sede na Rua Maria Providência Barbosa, n. 307 Lt. 06, sala 01, bairro Ceará – CEP. 76.240-000, Aragarças - GO, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu sócio, Sr. KLEVERTON ANSELMO DA ROCHA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de Identidade nº *** DGPC/GO e do CPF/MF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado a Rua Joaquim Correa Qd.45, Lt. 17, bairro João Rocha, CEP. 78.698-000, na cidade Pontal do Araguaia - MT. E considerando o que tudo consta no Processo Licitatório nº 223/2014, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei 10.520/02, subsidiada pela Lei 8.666/93 e atualizações posteriores; RESOLVEM celebrar a presente Ata de Registro de Preços, nos termos do procedimento licitatório modalidade Pregão RP nº 026/2014, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Por este instrumento a CONTRATADA se compromete a fornecer ao Município, os serviços para descritos no QUADRO DE DETALHAMENTO DO OBJETO a seguir, pelos preços unitários e totais obtidos com base em sua proposta homologada, atendendo ordens de REQUISIÇÕES por autoridade competente a serem expedidas oportunamente, no prazo a contar da assinatura de seu contrato, até o limite quantitativo, o que primeiro terminar.
1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO
ITEM
MARCA
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
UNIDADE
QTD
VALOR UNIT.
VALOR
TOTAL
01
Serviços de manutenção em equipamentos odontológicos e hospitalares.
UNIDADE
12
4.500,00
54.000,00
TOTAL GERAL
54.000,00
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, ou enquanto durar a garantia, podendo ser prorrogada nos termos da legislação.
3.2. A fiscalização do contrato é de responsabilidade do Gabinete do Prefeito que nomeará um fiscal de contrato.
3.3. Esta Ata de Registro de Preços terá o mesmo valor jurídico de um instrumento de contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O valor global desta Ata de Registro de Preços é de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
4.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal no departamento financeiro, atestado pelo fiscal do recebimento.
CLÁUSULA QUINTA – DO AMPARO E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS
5.1. A aplica-se a esta Ata de Registro de Preços a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, subsidiada pela Lei nº 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº 2.108/2013, bem como as Cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS
6.1. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, a(s) nota(s) de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Licitatório Pregão Presencial Registro de Preços 026/2014.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
I. Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93.
II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.
III. Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
§1º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório da ampla defesa.
§2º - Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE responderá pelo preço estipulado para os serviços, devido em face dos trabalhos efetivamente executados pela CONTRATADA até a data da rescisão.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES
8.1. A CONTRATADA, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do Contrato, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais cominações legais.
§1º - Fica estabelecido o percentual de multa, aplicáveis quando do descumprimento contratual:
I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual, ou na hipotese da CONTRATADA injustificadamente desistir do contrato ou der causa à sua recisão.
II – a Contratante em face de menor gravidade do fato e mediante motivação da autoirdade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, devidamente atualizada até o dia do efetivo recolhimento.
§2º - O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela Prefeitura. Se os valores não forem suficientes, a diferença será descontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pela contratada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da aplicação da sanção.
§3º - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
CLAUSULA NONA – DO CONTROLE E REAJUSTE DE PREÇOS
9.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o valor homologado será fixo, podendo ser reajustado se observado o disposto no artigo 65 da Lei 8.666/93;
9.2. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de validade da Ata Contratual em desacordo ao Art. 65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1. As despesas decorrentes do presente procedimento licitatório correrão pelas seguintes Funcionais Programáticas:
Código 07.010.10.302.1100.2 044.3390.39.000000 Red. 0350
Código 07.010.10.301.1100.2 039.3390.39.000000 Red. 0318
Código 07.010.10.301.1100.2 038.3390.39.000000 Red. 0302
10.2. Para o ano de 2015, as despesas correção pela Funcional Programática vigente no exercício de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
11.1 À CONTRATANTE COMPETE:
Efetuar os pagamentos em conformidade a Cláusula Quarta deste instrumento;
Requisitar o fornecimento do item com antecedência mínima de dez (10) dias, da data de entrega.
11.2 À CONTRATADA COMPETE:
Fornecer os serviços no prazo previsto neste contrato de até no máximo 10 (dez) dias sem alterações de marcas e ou substituição por genéricos ou similares;
A CONTRATADA deverá fazer 01 (uma) vistoria mensal, preventiva, e ocorrendo falhas nos equipamentos, mais 01 (uma) visita, no período de 30 dias, se convocada pela Administração;
Fornecer as peças necessárias para reposição, com exceção do aparelho de Raio – X;
Submeter-se ao crivo da fiscalização, controle de qualidade, quantidade e outros critérios de avaliação no ato de entrega e recebimento;
Apresentar as faturas corretamente preenchidas e em documentos válidos;
Cumprir os prazos, condições, garantias, qualidade dos produtos e preços pactuados.
Fornecer serviços de acordo com sua proposta homologada sem modificações marcas e substituições dos materiais ou produtos por similares ou genéricos podendo o mesmo ser rejeitado pela Secretaria Municipal de Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993, e demais normas aplicáveis;
13.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.
Campinápolis - MT, 21 de julho de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Contratante
RC. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME
CNPJ/MF nº. 10.830.704.0001-45
Contratada
TESTEMUNHAS:
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