Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2014
DECRETO Nº 2.373 DE 31 DE JULHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.373 DE 31 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o fato que: "quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (BRASIL, 2002).
Considerando os apontamentos constantes do parecer do Pregoeiro Oficial do Município, refutando o pedido de desistência impetrado pela empresa SETE COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA-ME, CNPJ Nº 04.578.067.0001-69, no qual descreve os motivos da negativa;
Considerando o parecer do Procurador Geral do Município, acolhendo na íntegra os apontamentos do Pregoeiro Oficial;
Considerando a conveniência administrativa, situação permitida pela na legislação e em consonância com as sugestões dos assessores jurídicos;
Considerando a supremacia do interesse público.
DECRETA
Art. 1º - A Empresa SETE COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA-ME, CNPJ Nº. 04578.067.0001-69, fica suspensa de participar em licitações deflagradas pelo Município de Campinápolis - MT, por um período de 02 (dois) anos, conforme prevê o Art. 7º da Lei 10.520/2002.
Art.2º - A restrição de participar em licitações propostas pelo Município de Campinápolis, não implica na dispensa das multas previstas no edital, no contrato e das demais cominações legais.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, aos 31 do mês de julho de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal