Câmara Municipal de Campinápolis · 5 de janeiro de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 002/2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 002/2014.
Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 33.000.100.0001-77, com Sede na Rua Vereador Amélio Ribeiro nº. 860 – Centro, Campinápolis/MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Presidente do Legislativo Sr. EDSON INACIO TOMÉ, brasileiro, casado, vereador, inscrito na CI/RG nº. *** SSP/MT e o CPF nº. 822.777.371.00, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul nº. 1008 – Setor Centro, CEP 78630-000, neste município de Campinápolis - MT, e a empresa JORGE E. TEIXEIRA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.142.606.0001-00, e Inscrição Estadual nº 13325245-0, com sede Rua Vereador Amélio Ribeiro, 875, Centro, CEP: 78.630-000 - Campinápolis – MT, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu Sócio, Sr. Jorge Eustáquio Teixeira, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de Identidade nº *** DGPC/GO e do CPF/MF nº. 834.542.761.87, residente e domiciliado no Av. Nego Carrim, s/n, Centro, CEP: 78.630.000 – Campinápolis - MT. E considerando o que tudo consta no Processo Administrativo nº 858/2014, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei 10.520/02, subsidiada pela Lei 8.666/93 e atualizações posteriores; RESOLVEM celebrar ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos do procedimento licitatório modalidade Pregão Presencial R.P. nº 029/2014, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Por este instrumento compromete-se a Contratada fornecer ao Município, os materiais de expediente para a Secretaria do Legislativo Municipal deste município, por itens, espécies e grupos, descritos no QUADRO DE PLANILHA a seguir, pelos preços unitários e totais obtidos com base em sua proposta homologada, atendendo ordens de REQUISIÇÕES por autoridade competente a serem expedidas oportunamente, no prazo a contar da assinatura de seu contrato até 31 de dezembro de 2014, até o limite quantitativo, o que primeiro terminar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS
3.1. A aplica-se a esta Ata de Registro de Preços a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, subsidiada pela Lei nº 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº 2.108/2013, bem como as Cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS
4.1. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, a(s) nota(s) de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Licitatório nº XX/2014, Pregão Presencial Registro de Preços 001/2011.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
O presente Contrato poderá ser rescindido:
I. Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93.
II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.
III. Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
§1º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório da ampla defesa.
§2º - Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE responderá pelo preço estipulado para os serviços, devido em face dos trabalhos efetivamente executados pela CONTRATADA até a data da rescisão.
CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES
A CONTRATADA, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do Contrato, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais cominações legais.
§1º - Fica estabelecido o percentual de multa, aplicáveis quando do descumprimento contratual:
I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual, ou na hipotese da CONTRATADA injustificadamente desistir do contrato ou der causa à sua recisão.
II – a Contratante em face de menor gravidade do fato e mediante motivação da autoirdade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, devidamente atualizada até o dia do efetivo recolhimento.
§2º - O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela Prefeitura. Se os valores não forem suficientes, a diferença será descontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pela contratada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da aplicação da sanção.
§3º - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO RESULTADO DA LICITAÇÃO
Lote:
ITENS
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
MARCA
UND
QTD.
VLR. UNIT.
VLR.
TOTAL
1
HD Externo 1 tb
Seagate
UN
1
424,80
424,80
2
Alfinete para mapa
Kit
CX
5
4,75
23,75
3
Almofada para carimbo
Japam
UN
5
8,65
43,25
4
Cd-r
Multilaser
UN
50
1,00
50,00
5
Caixa arquivo morto
Polycart
UN
50
4,00
200,00
6
Caneta 50X1
Kit
CX
10
37,30
373,00
7
Caneta destaca texto
Kit
UN
10
2,30
23,00
8
Cartolina
VMP
UN
30
0,60
18,00
9
Cartucho Para impressora nº 21
HP
UN
10
70,60
706,00
10
Pilha alcalina aaa
Rayovac
UN
20
1,25
25,00
11
Cartucho para impressora nº 22
HP
UN
10
85,60
856,00
12
Pilha alcalina aa
Rayovac
UN
20
1,25
25,00
13
Clips nº. 1
Dimpacto
CX
20
2,40
48,00
14
Clips nº. 2.0
Dimpacto
CX
20
2,55
51,00
15
Clips nº. 3
Dimpacto
CX
20
2,90
58,00
16
Dvd
Multilaser
UN
50
1,80
90,00
17
Encadernação
Serviço
UN
50
3,30
165,00
18
Grampo p/ Grampeador
Kit
CX
20
4,20
84,00
19
Livro ata 100 folhas
São Domingos
UN
5
12,85
64,25
20
Livro ata 200 folhas
São Domingos
UN
5
19,25
96,25
21
Livro ata 50 folhas
São Domingos
UN
5
7,00
35,00
22
Lápis preto numero 2
Kit
CX
1
40,20
40,20
23
Papel A4 500 FLS
Rino
PC
90
17,98
1.618,20
24
Pasta A a Z
Dac
UN
30
6,40
192,00
25
Pasta aba elástica
Dac
UN
50
3,20
160,00
26
Pasta suspensa
Polycart
UN
100
2,08
208,00
27
Pendrive 2gb
Sandisk
UN
5
16,98
84,90
28
Pendrive 4gb
Sandisk
UN
5
30,95
154,75
29
Pendrive 8gb
Sandisk
UN
5
39,00
195,00
30
Pilha 09 volts
UN
20
10,60
212,00
31
Tinta Para Almofada de Carimbo
Japam
UN
10
5,35
53,50
32
Toner CE 285A
UN
5
212,00
1.060,00
33
Cópias (Fotocópias)
Serviço
UN
4.000
0,25
1.000,00
34
Cartucho Para impressora nº 60
HP
UN
5
67,40
337,00
35
Cartucho Para impressora nº 122
HP
UN
5
66,00
330,00
36
Cartucho p/ impressora n 901 HP
HP
UN
5
80,00
400,00
TOTAL
9.504,85
CLÁUSULA OITAVA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
6.1. A vigência da Ata de Registro será da assinatura do instrumento contratual até 31 de março de 2015, ou enquanto durar o estoque, podendo ser prorrogada nos termos da Lei 8.666-93 e do Edital de Pregão Presencial nº 001/2014.
CLÁUSULA NONA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente procedimento licitatório correrão pela seguinte dotação orçamentária:
01.020.01.031.1010.2001.339030.000000 - Red. 0023 Material de Consumo
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº. 2.108/2013 e demais normas aplicáveis;
9.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.
Campinápolis, 29 de dezembro de 2014.
EDSON INÁCIO TOMÉ
Presidente da Câmara
Contratante
JORGE E. TEIXEIRA - ME
CNPJ/MF nº. 07.142.606.0001-00
Contratada
TESTEMUNHAS:
______________
NOME:
CPF:
______________
NOME:
CPF: