Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2015
DECISÃO ADMINISTRATIVA-PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 001/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA-PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 001/2014
Foi instaurado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinápolis e por minha ordem, processo administrativo a fim de apurar as razões do descumprimento do Contrato Administrativo n. 032/2014, rescindido unilateralmente pela Administração Pública em decisão Administrativa devidamente publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2014 (seção pagina 203 e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 2100).
Tal procedimento se justificou em face da possibilidade de se aplicar, a depender de sua conclusão, sanções à empresa contratada – segundo a gravidade dos atos por ela praticados.
I. RELATÓRIO.
Trata-se de Processo Administrativoinstaurado para investigar as razões para o descumprimento contratual por parte da empresa contratada no Contrato Administrativo 32/2014, que versava sobre o fornecimento de maquinários e equipamentos de laticínios ao Município de Campinápolis.
Dentre os equipamentos objeto do contrato constava, no item 03 da clausula primeira, 01 (um)“Conjunto de Pasteurização de Leite e Queijo” com especificações ali definidas - que teria seu prazo máximo de entrega de 30 (trinta) dias, contados da requisição.
Da investigação promovida pela Comissão Processante constatou-se o seguinte:
Que, requisitada a fornecer o produto, a empresa contratada descumpriu o prazo indicado no parágrafo anterior (apesar de ter sido constantemente acionada pelos servidores públicos municipais) e ainda entregou o produto fora dos padrões de qualidade exigidos, conforme Laudo Técnico de análise do bem entregue ao Município.
Que durantea verificaçãoforam desconectadas as tubulações e foi constatado “que as soldas não estavam com acabamento sanitário satisfatório” e que “durante a montagem não tiraram as escoriações do corte dos tubos e soldaram direto nas conexões, deixando rebarbas na tubulação, que podem romper para dentro do trocador, o que poderá prejudicar o produto”, consoante indicado no relatório lavrado pela referida Comissão.
Que, não obstante tais vícios, “os bocais de passagem, canto simples ou duplo possui soldas que estão oxidando, e que com isso pode ocorrer problemas de contaminação”, fato este que implicaria em risco à saúde de quem consumisse os produtos advindos do bem entregue pela contratada.
Que, além disso, pela avaliação do técnico o equipamento não estaria dentro da norma da ABNT, no quesito segurança, eis que todos os bornes de ligação estão sem os terminais, o que seria imprescindível para um quadro de comando elétrico.
Note-se que, em sua conclusão o engenheiro rematou que “o conjunto de pasteurização vistoriado não atende em condições normais a pasteurização de leite com riscos altíssimos de contaminação” e que tecnicamente deve ser interditado o uso do mesmo de acordo com o laudo de inspeção.
Em sua defesa, ciente das sanções que poderia vir a experimentar, a contratada alegou, em suma:
Que foi notificada em 18 de dezembro de 2014, via correio, acerca de abertura de processo administrativo. Afirma que participou de processo licitatório(Edital de Licitação n 007 2014) pregão presencial para registro de preços 211 2014 do tipo MENOR PREÇO, que teve como objeto a futura e eventual contratação de empresa do ramo de comercialização de implementos agrícolas e maquinas e equipamentos de laticínios montados para favorecer pequenos produtores e fortalecer a bacia leiteira de Campinápolis-MT.
Que foi habilitada e sagrou-se vencedora do certame e que em 07 de maio daquele ano assinou contrato com a administração pública.
Descreve o item 01 do contrato como a entrega de Uma Camara Fria, o item 02, uma Separadora Centrifuga tipo padronizadora desnatadeira de leite e o item 03,um conjunto de Pasteurização.
Menciona ainda que em 27.05.2014 por meio da solicitação 003/2014 a administração solicita a entrega dos bens mencionados.
Que teria posteriormente ocorrido uma conversa via E-mail com representantes da administração e teria sido pactuada a entrega em duas etapas e que a primeira teria ocorrido em 23/10/2014 em mãos do Secretário doMunicípio, e a segunda, novamente por E-mail, convencionou-se que se daria em 10/11/ 2014.
Que a Administração teria se negado a receber o segundo item, ou seja, a Câmara Fria e que por tal razão teria adentrado com medida judicial.
Afirma assim que a empresa em nenhum momento teria descumprido o pactuado no contrato devendo ser o processo julgado improcedente.
Prosseguindo, alega que a administração em momento algum comprovou que havia comunicado formalmente a empresa que o produto entregue necessitaria de reparo, afiamento que somente neste momento (com a notificação do processo administrativo) teria tido conhecimento acerca desta necessidade.
Afirma ainda que a administração pública deveria ter notificado formalmente a empresa a fim de que esta pudesse regularizar alguma impropriedade existente no produto entregue a fim de que pudesse saná-la.
Que a administração estaria sendo arbitrária em rescindir o contrato e instaurar processo administrativo, requerendo que fosse a empresa notificada formalmente para que promova a reparação das impropriedades do bem entregue.
Quanto ao atraso na entrega, alega ainda que em 17/09/2014 ao firmar nota de aceite a administração teria realizado um ato de aceite. Afirma ainda que o servidor que recebeu o bem, ao invés de recebê-lo, deveria tê-lo rejeitado, e que o mesmo, ao recebê-lo, teria verificado que o objeto contratado foi adequadamente executado, vez que após o recebimento definitivo ocorrido em 17/09/2014,a administração não poderia impor ao particular execução correta do objeto do particular, a não ser que exista algum vicio oculto que, no momento da analise para o recebimento definitivo, não poderia ter sido verificado, o que não ocorreu.
Menciona ainda que a administração teria recebido o equipamento na data mencionada sem nenhuma ressalva, o que levaria a uma aceitação tácita,e que estaria utilizando o equipamento a meses sem qualquer protesto - pugnando pela improcedência do processo administrativo.
Tal é apanhado dos fatos, passo a decidir acerca da necessidade de se aplicar, ou não, sanção administrativa à contratada.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Pois bem. Denota-se dos autos que, uma vez cientificada a contratada do processo administrativo e apresentada a respectiva defesa, a Comissão Processante procedeu à oitiva dos servidores Jander José Queiroz Franco (que recebeu o equipamento) e Eulenimar Mendes Moraes (Assessor de Licitações e Contratos), responsáveis pelas notificações enviadas à empresa processada.
Em sua oitiva, o secretario de administração e fiscal do contrato em comento, Jander José Queiroz Franco afirmou que, ao ser convocado para o recebimento do equipamento, dirigiu-se até o local onde se deu a entrega e, juntamente com membros da diretoria da Cooperativa que utilizará o equipamento, constatou que o mesmo apresentava visivelmente aspectos incompatíveis e irregulares. Que por não ser técnico não se viu na condição de recusar o recebimento do equipamento, todavia afirma haver comunicado diretamente ao representante da empresa que estava pessoalmente no ato, sobre as visíveis impropriedades e que teria subscrito no dorso da nota fiscal sobre tais impropriedades.
Asseverou que, com a maior brevidade possível, fora requisitada inspeção por técnico habilitado e constatado por aquele que o produto não estava em condições de ser utilizado para o fim que se destina.
Já o Senhor Eulenimar Mendes Moraes, outra testemunha a ser ouvida, manifestou-se da seguinte forma:
“que recorda do Processo Licitatório onde a mesma consagrou vencedora. Perguntado pelo presidente se recorda se ocorreu algum problema quanto ao cumprimento do contrato, afirmou que sim. Que recorda-se de haver notificado a mencionada empresa via E-mail, quanto a impossibilidade do fracionamento da entrega. Afirma ainda que chegou a notificá-la quanto ao descumprimento dos prazos contratuais. Afirma também que manteve contato telefônico com Senhor Claudio Marsaioli Stein ( representante da empresa) no dia 19 de agosto de 2014, onde o mesmo afirmou que entregaria os equipamentos entre os dias 25 e 29 de agosto, entretanto afirma que em momento algum concordou, em nome da administração com a dilação do prazo de entrega, ao contrario, estava sim cobrando da empresa o cumprimento dos prazos contratuais que já estavam espirados. Salienta ainda que mesmo aquele prazo sugerido pela a própria empresa não fora cumprido, vinda a primeira entrega efetivar somente dia 14 de setembro.
Arguido sobre a notificação de fls. 68 (para empresa se manifestar no prazo de cinco dias sobre o laudo e parecer), datado de 31 de outubro de 2014, informou que a mesma fora encaminhada para empresa por E-mail. O presidente solicitou que fosse trazido aos autos os comprovantes de remessas de mencionado E-mail, sendo que o declarante prontificou a trazê-los de imediato após sua oitiva, a fim de instruir os autos.”
Apesar de ter afirmado, em defesa, não ter recebido as notificações via e-mail, a contratada carece de razão eis que, segundo depreende-se dos autos, o servidor apresentou os comprovantes de E-mail à Comissão Processante para que fossem colacionados ao processo.
Não obstante, como bem ressaltado no Relatório Conclusivo, os servidores públicos possuem fé pública e a Requerente não trouxe qualquer documento hábil a desmerecer as referidas notificações.
Por outro lado, a correspondência eletrônica, considerando-se o avanço da tecnologia e dos meios de comunicação atuais, é aceita pela jurisprudência pátria como meio de informação eficaz, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇOES PERANTE A CONTRATANTE. INSCRIÇÃO NO SICAF. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A extensa correspondência eletrônica apresentada pela ré nos eventos 9 e 17 demonstra que a empresa contratada tinha inequívoca ciência dos problemas no cumprimento do contrato apontados pela CEF, caracterizando o descumprimento das obrigações da contratada previstas na cláusula segunda do contrato. (TRF-4 - AC: 50678029820124047100 RS 5067802-98.2012.404.7100, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 18/09/2013, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/09/2013)
Soma-se a isto o fato de que, no bojo de sua defesa, a própria empresa afirma que realmente mantinha o contato com o Município na forma digital, ou seja, E-mail.
Nessa questão, observa-se que quando lhe foi interessante, afirmou haver efetuado contato via E-mail e telefônico convencionando dilatações de prazos processuais, ao passo que quando das notificações enviadas também por E-mail, alega desconhecê-las.
Quanto ao alegado desconhecimento acerca dos fatos, registramos que a decisão administrativa(que rescindiu o contrato)foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 12 de novembro de 2014, paginas 15/16 e ainda teve seu extrato publicado no Diário Oficial da União nº 219, que circulou quarta – feira 12 de novembro de 2014, o que refuta as alegações da contratada.
A entrega dos bens licitados pela Administração deveria ter ocorrido prazo de trinta dias, como previa a clausula 7.1 do anexo I, Termo de referencia do Edital. Entretanto, como fora demostrado nos autos, a mesma acorreu fora do prazo (17 de setembro de 2014) e de modo incompleto.
Além do mais, o produto fora entregue em desacordo com as especificações técnicas, sendo que no laudo técnico fora atestado entre inúmeras irregularidades, que o equipamento apresenta inclusive risco de contaminação do produto que, vejam bem, seria destinado ao consumo humano.
Salientamos ainda, que apesar das inúmeras irregularidades detalhadas no laudo técnico, a defesa por parte da empresa pouco ou nenhum comentário teceu sobre referido laudo – deixando de apresentar qualquer justificativa quanto aos múltiplos e sérios problemas apresentados com o equipamento.
Resta claro que os atos praticados pela empresa Contratada constituem grave infração contratual, caracterizando a INEXECUÇÃO do contrato, o que ensejou, inclusive, a sua rescisão unilateral por parte da Administração Pública por infringência aos incisos I e V do art. 78, bem como o artigo 77, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93:
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
(...)
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
Nota-se que a empresa Lídia Marsaioli da Silva – ME, infringiu gravemente o disposto no artigo 77 e especialmente os inciso I, do artigo 78,da Lei de Licitações, conforme versado acima, bem como descumpriu gravemente o Contrato Administrativo, o que caracterizou a inadimplência da Contratada (Inexecução).
O artigo 58 da Lei Federal nº 8666/93 estabelece as prerrogativas da Administração no Contrato Administrativo, sendo que seu inciso II ampara a rescisão do Contrato nº 32/2014:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
(...)
II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
Comentando a matéria em debate, pontuou o ilustre mestre JesséTorres Pereira Júnior:
“Qualquer que seja a índole da cláusula, ou cláusulas, descumprida (especificação, projeto ou prazo), o inadimplemento do contratado deixa a Administração sem a prestação convencionada, nos termos em que o foi convencionada. Faculta-se, assim, a rescisão para viabilizar a prestação, ou sua complementação, por outro que possa entregar nas condições que atenderão às necessidades do serviço público”.(na obra Comentários à Lei de Licitações e Contratação Administrativa,RENOVAR, 3ª ed. 1995, p. 467/468).
Em complemento ao raciocínio, a professora Lúcia Valle Figueiredo nos ensina que:
“a inadimplência do contratado conduz – ou deve conduzir – a Administração à conduta sancionatória, quer seja aplicadora de penalidades, quer seja por meio de sanção máxima: a rescisão.”(na obra Curso de direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 467).
Na trilha dos ensinamentos acima transcritos – e acolhendo os fundamentos apresentados pela Comissão Processante – julgo que os atos praticados pela empresa Lídia Marsaioli da Silva – ME constituíram graves infrações ao ordenamento jurídico vigente, gerando danos para o serviço público do Município, atentando, tais atos, contra o interesse público municipal, o que enseja, além da rescisão unilateral do contrato Administrativo por parte da Administração Pública, a aplicação das sanções estabelecidas na Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº32/2014, bem como no artigo 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e art. 7º, da Lei nº 10.520/02:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;(Lei nº 8.666/93)
Art. 7ºQuem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Lei nº 10.520/02).
Ao decidir pela aplicação (ou não) das sanções estipuladas em lei é mister que, inegavelmente, o Administrador tenha em mente a gravidade dos fatos – bem como o grau de responsabilidade da empresa contratada.
Nesse compasso lembramos, mais uma vez, que a rescisão contratual adveio em virtude da manifesta desídia por parte da empresa contratada que, malgrado ter sido previamente notificada, retardou imotivadamente a entrega do objeto da licitação.
E o fez de forma distinta daquela pactuada no contrato administrativo, já que a entrega do bem - consoante se depreende de todo o processo administrativo – a desnatadeira apresentou diversos defeitos e vícios que as tornavam imprópria ao uso a que se destinava.
E, muito embora tais vícios não tivessem sido descritos de plano, em ato contínuo fora providenciado laudo técnico onde são expostas (como alhures dito) inúmeros vícios e defeitos que comprometem, indiscutivelmente, a qualidade do produto gerado pela desnatadeira.
Os consumidores do produto processado pela desnatadeira poderiam sofrer sérios problemas de saúde, fato não considerado pela empresa quando optou por entregar um bem cujo estado de fabricação e conservação revelavam-se impróprios.
A ausência de cuidado na confecção do bem pela empresa contratada demonstra, sem sombra de dúvidas, o descuido para com o atendimento de suas obrigações – o que somente vem a ser reforçado quando consideramos o fato de que houve injustificada demora na entrega do produto.
E não é de se acolher a tese da contratada no sentido de que a Prefeitura Municipal deveria oportunizar-lhe a troca do bem, seja porque a demora na substituição poderia ocasionar prejuízos ao município, seja porque esta prerrogativa não se fazia constar no Contrato Administrativo.
Além disso, a jurisprudência pátria já assentou o entendimento de que a substituição do produto licitado não pode ser deferida quando for contrária aos interesses da administração (TJ-DF - APC: 20020110401404) – exatamente o caso em debate.
Por tudo isso é de se concluir que a parcela de responsabilidade da contratada no descumprimento contratual foi significativa, eis que de sua exclusiva culta e de manifesta desídia com os interesses da Administração – bem como com o bem estar e saúde dos consumidores dos produtos gerados pela desnatadeira por ela entregue.
Assim, é de se acolher a conclusão da Comissão Processante no tocante a pena de impedimento de contratar com o Município de Campinápolis (art. 7º, da Lei nº 10.520/02), como autoriza a jurisprudência pátria:
“A Lei 10.520/2002, que prevê o procedimento na modalidade "pregão", bem como a Lei 8.666/93, de aplicação subsidiária, tratam especificamente da possibilidade de serem impostas sanções administrativas ao contratado pela inadimplência total ou parcial do objeto licitado. Conforme a hipótese, está prevista a impossibilidade de participar de futuros certames pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato. A aplicação dessa penalidade depende de prévio procedimento administrativo, com a garantia da ampla defesa, e enseja a observância da proporcionalidade e razoabilidade na sua dosagem, levando em consideração as situações fáticas que acarretaram a inadimplência, se esta foi total ou parcial e a culpabilidade do contratado, dentre outras circunstâncias” (TRF-3 - AI: 26361 SP 2010.03.00.026361-0, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, Data de Julgamento: 04/11/2010, QUARTA TURMA).
A multa, considerando que o município não chegou a efetuar o pagamento, não gerando assim despesas, deixa de ser imposta no presente caso.
Por outro lado, apesar de prever a legislação pátria a pena de impedimento licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos (art. 7º, da Lei nº 10.520/02), julgamos ser razoável limitá-la, no caso concreto, a 02 (dois) ano e com âmbito adstrito ao Município de Campinápolis.
Não chega a ser incomum o fornecimento, à Administração Pública em geral, de bens cuja qualidade mostra-se consideravelmente inferior àqueles destinados à iniciativa privada – realidade que precisa ser mudada.
III. CONCLUSÃO
Em virtude de todo o exposto, atentando-se aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, APLICO à empresa Lídia Marsaioli da Silva – ME as sanção administrativa consistente no impedimento de licitar com o Município de Campinápolis pelo prazo de 02 (dois anos.
Campinápolis-MT, 16 de janeiro de 2015.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal