Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº 2.448 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.448 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera o Dispositivo Legal que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que a Discricionariedade é prerrogativa conferida a Administração Pública pelo Direito Administrativo;
Considerando o interesse público.
DECRETA
Art.1º. Os servidores investidos no Cargo/Função de Apoio Administrativo Educacional/Vigilante/SEMEC, deverão desempenhar suas atividades laborais em conformidade com as necessidades da Unidade Escolar de Lotação, em estrita observância a jornada semanal de trabalho prevista na LC nº 027/2011.
Parágrafo único - Aos servidores investidos nos cargos/funções referenciadas no caput deste artigo será pago adicional noturno relativo ao período compreendido entre as 22:00h e 05:00h.
Art.2º. O Apoio Administrativo Educacional/Vigilante referenciado no Inciso III, Art. 1º do Decreto nº 2.209/2013, deverá assumir, a partir desta data, as funções do Cargo junto a Escola Municipal Carinho e Ternura.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, notadamente o Art. 2º do Decreto nº 2.204/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 20 de fevereiro de 2015.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal