Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.107 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.107 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2015 em R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais), compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
- O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.000.000,00 (Três Milhões Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
33.997.738,58
2.021.317,95
36.019.056,53
RECEITAS DE CAPITAL
6.290.293,37
-
6.290.293,37
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
978.682,05
978.682,05
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-3.288.031,95
-
-3.288.031,95
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
37.000.000,00
3.000.000,00
40.000.000,00
ESPECIFICAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
1.338.000,00
-
1.338.000,00
Receita de Contribuições
309.210,24
854.443,83
1.163.654,07
Receita de Patrimonial
230.000,00
1.166.874,12
1.396.874,12
Transferências Correntes
32.042.241,90
-
32.042.241,90
Outras Receitas Correntes
78.286,44
-
78.286,44
Total das Receitas Correntes
33.997.738,58
2.021.317,95
36.019.056,53
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital
6.290.293,37
-
6.290.293,37
Total das Receitas de Capital
6.290.293,37
-
6.290.293,37
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições
-
978.682,05
978.682,05
Total Receitas Intra-Orçamentárias
-
978.682,05
978.682,05
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita Tributária
-1.000,00
-
-1.000,00
Deduções de Transferências Correntes
-3.287.031,95
-
-3.287.031,95
Total Deduções da Receita Corrente
-3.288.031,95
-
-3.288.031,95
TOTAL GERAL
37.000.000,00
3.000.000,00
40.000.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
19.278.380,00
7.100.000,00
26.378.380,00
Pessoal e Encargos Sociais
11.855.220,00
4.746.800,00
16.602.020,00
Juros e Encargos da Dívida
50.000,00
-
50.000,00
Outras Despesas Correntes
7.373.160,00
2.353.200,00
9.726.360,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.236.470,00
2.918.210,00
11.154.680,00
Investimentos
8.076.470,00
2.918.210,00
10.994.680,00
Amortização da Dívida
160.000,00
-
160.000,00
RESERVA RPPS
-
2.066.940,00
2.066.940,00
RESERVA RPPS
-
2.066.940,00
2.066.940,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.000,00
-
400.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.000,00
-
400.000,00
Total da Administração Direta
27.914.850,00
12.085.150,00
40.000.000,00
TOTAL GERAL
27.914.850,00
12.085.150,00
40.000.000,00
– Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
1.148.820,00
-
-
Gabinete do Prefeito
1.169.250,00
-
-
Secretaria Mun. de Administração
1.078.840,00
-
-
Secretaria Mun. de Finanças
1.394.200,00
-
-
Secretaria Mun. de Educação e Cultura
16.650.493,37
-
-
Secretaria Mun. de Desporto e Lazer
608.215,88
-
-
Secretaria Mun. de Saúde
-
7.897.150,00
-
Secretaria Mun. de Assistência Social
-
1.188.000,00
-
Secretaria Mun. de Agricultura, Industria
457.000,00
-
-
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo
155.000,00
-
-
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos
2.721.650,75
-
-
Secretaria Municipal de Transportes
2.106.380,00
-
-
Fundo Municipal de Previdência Social
3.000.000,00
-
Assuntos Indígenas
25.000,00
-
-
Reserva de Contingência
400.000,00
-
-
Total da Administração Direta
27.914.850,00
12.085.150,00
40.000.000,00
TOTAL GERAL
27.914.850,00
12.085.150,00
40.000.000,00
III – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
1.148.820,00
02. Judiciária
10.000,00
04. Administração
3.312.290,00
08. Assistência Social
1.188.000,00
09. Previdência Municipal
3.000.000,00
10. Saúde
7.897.150,00
12. Educação
16.550.493,37
13. Cultura
100.000,00
14. Direitos de Cidadania
25.000,00
15. Urbanismo
2.671.650,75
17. Saneamento
50.000,00
18. Gestão Ambiental
110.000,00
20. Agricultura
437.000,00
23. Comercio e Serviços
65.000,00
26. Transporte
2.106.380,00
27. Desporto e Lazer
608.215,88
28. Encargos Especiais
320.000,00
99 - Reserva de Contingência
400.000,00
Total da Administração Direta
40.000.000,00
TOTAL GERAL
40.000.000,00
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO
TOTAL
Orçamento Fiscal
27.914.850,00
Orçamento da Seguridade Social
12.085.150,00
Saúde
7.897.150,00
Assistência Social
1.188.000,00
Previdência Social
3.000.000,00
ORCAMENTO TOTAL
40.000.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta lei.
Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal