Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI N.º 1.106 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.106 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública e que não possam ser realizados com a utilização do quadro de pessoal existente, nos termos seguintes:
I - Substituição de profissionais afastados legalmente:
Cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC;
Licença Maternidade;
Licença Prêmio;
Licença saúde;
Licença para interesse particular;
Inexistência de Concursados para o cargo;
Substituição a Profissionais em outras afastamentos legais;
Aumento na demanda da prestação de serviços inadiáveis;
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, deverá ser precedido de Processo Seletivo Simplificado – PSS de Provas e/ou de Provas e Títulos.
§1º - O Processo Seletivo Simplificado-PSS - mencionado no caput deste artigo terá validade de 01(um) ano, prorrogável por igual período se assim o interesse público o exigir.
§2º - O Processo Seletivo Simplificado será de caráter classificatório.
§3º - O quantitativo de vagas para provimento imediato e composição de cadastro de reserva constará do Ato Convocatório/Edital e será elaborado mediante a manifestação justificada de cada secretaria.
§4º - Os trabalhos para a realização do Processo Seletivo Simplificado autorizado por esta Lei, serão conduzidos por Comissão nomeada pelo Executivo Municipal para esse fim.
Art. 4º - A remuneração do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, terá como base os respectivos Planos de Carreira, observada, em todo caso, a proporcionalidade da jornada semanal de trabalho.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às custas de dotações consignadas na Lei Orçamentária Vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 15 de dezembro 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal