Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2015
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2015 RECURSO ADMINISTRATIVO 003/2015
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2015 RECURSO ADMINISTRATIVO 003/2015
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2015
RECURSO ADMINISTRATIVO 003/2015
Do pedido,
A Comissão nomeada por meio do Decreto 2.432/2015 e alterações posteriores, recebeu na data de 26/01/2015, o Ofício nº 01/2015, subscrito por MARIZA VITORINO DOS SANTOS, cujo teor sugere irregularidades relacionadas ao prazo para a realização da prova objetiva do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015 realizado no dia 25/01/2015. A Candidata epigrafada apresenta os seguintes questionamentos:
“[...] o período estipulado de 02(duas) horas para a realização da prova do Seletivo não fora respeitado, iniciando com 15(quinze) minutos de atraso, tempo este não descontado no final do período;”
“[...] os aplicadores, não informaram os últimos minutos restantes, não pintando o relógio no quadro – negro destinado aos participantes do Seletivo;
“Dessa forma, venho solicitar a correção da prova na íntegra do Processo Seletivo nº 001/2015, visto que não foi possível preencher o gabarito no tempo determinado”.
Da decisão,
Primeiro. No que tange ao questionamento elencado no item 1, é improcedente a reclamação da candidata, uma vez que o prazo para a o fechamento dos protões não se confunde com àquele destinado a realização da prova. O sinal para início das provas foi acionado as oito horas e nove minutos. Da mesma forma o sinal para o encerramento/recolhimento dos “Cartões Respostas” aconteceu exatamente as dez horas e nove minutos. Para aclarar o tema, a Ata nº 07 do Processo Seletivo Simplificado 001/2015, datada de 25/05/2015, firmada por todos os Fiscais de Sala/Provas e Comissão Organizadora não apresenta nenhuma ocorrência relacionada ao prazo estabelecido no Edital de Abertura no tocante ao tempo para a realização da prova. Por essa razão, essa Comissão julga improcedente a alegação em comento.
Segundo. Com relação ao item 2, os aplicadores de prova/fiscais de sala/provas foram orientados a desempenhar suas atividades com impessoalidade e não poderiam oferecer nenhum tipo de informações aos candidatos além daquelas anunciadas antes do início dos trabalhos. A esse respeito, os Fiscais de Sala/Prova, não registraram nenhuma ocorrência relacionada aos trabalhos realizados na sala em que a requerente figurava da lista de candidatos. No tocante ao prazo estabelecido para realização da prova há que se considerar que a candidata acima mencionada apresentou resistência a entrega do “Cartão Respostas” após o acionamento do sinal para encerramento dos trabalhos. Só o fez mediante a intervenção do Presidente da Comissão. A recalcitrância ao Edital, por si só, enseja a eliminação do candidato, uma vez que firmou Declaração no ato da inscrição em conhecer seu inteiro teor.
Terceiro. Solicitar que a seja feita a correção da prova na íntegra, após tê-la levado consigo para casa é ferir de Chofre os Princípios da Administração Pública insculpidos na Carta Federativa do País. Requerer tratamento diferenciado face a inobservância às disposições do Edital de Abertura e suas alterações contraria os Princípios da Administração Pública, os quais indissociáveis e impõem a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado o dever se guiar pela Legalidade, Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência.
Destarte, essa Comissão decide pela unidirecionalidade no critério de correção, qual seja, do “Cartão Resposta” entregue por todos os candidatos.
É a decisão, salvo melhor juízo.
Campinápolis-MT, 29 de janeiro de 2015.
RENATO REGIO GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente da Comissão