Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2014
PORTARIA Nº0021 /2014/SEMEC/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº0021 /2014/SEMEC/MT
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação Básica de Campinápolis, e demais providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB , as Leis Complementares 49/98(Estadual), e Leis Complementares Municipal nº 027/2011, 028/2011 e 029/2011;
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;
Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares Municipal assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º. Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura -SEMEC.
Art. 2º. Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2015, e as Matrizes Curriculares validadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º. A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão na respectiva unidade escolar para efetivos.
§ 1º - A ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo) deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.
Art. 4º. O processo de contagem de pontos, de atribuição e de classificação final, para atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação básica referente à composição do quadro de pessoal das SALAS ANEXAS, localizadas na zona rural, será vinculado, o quantitativo de cargos e entrará no cômputo da unidade escolar de origem.
Art. 5º. Para contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
§ 1º. Para o processo de contagem de pontos será necessário inserir ou atualizar todas as informações inerentes a formação do profissional no CADASTRO/PASTA DO SERVIDOR e caberá a escola e/ou SEMEC manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade, certificados, comprovante de endereço, telefone e diploma);
§ 2º. Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento dos “campos” dos Anexos I e Anexo II da Instrução Normativa 001/2014/SEMEC/MT de 09 de dezembro de 2014.
Anexos I:
DADOS PESSOAIS;
SITUAÇÃO FUNCIONAL;
HABILITAÇÃO: PUXAR DO CADASTRO PESSOAL;
OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO;
NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR;
PONTUAÇÃO;
EM CASO DE EMPATE;
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE;
Anexo II:
DADOS PESSOAIS;
SITUAÇÃO FUNCIONAL;
FORMAÇÃO ESCOLAR/HABILITAÇÃO;
OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE;
OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO;
NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFISSIONAL;
PONTUAÇÃO;
EM CASO DE EMPATE;
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PARA DESEMPATE;
Art. 6º. Para comprovação da pontuação referente aos anos trabalhados será apresentado pelo profissional da educação, efetivo/estabilizado, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino, expedido pelo Gestor da unidade de origem.
Art. 7º. Para efeito de pontuação quanto a assiduidade em horas aulas com alunos, horas atividades, regime/jornada de trabalho, demais atividades escolares e/ou cursos de formação, as ausências amparadas pela Lei Complementar 027/2011, não deverão ser consideradas como faltas.
Art. 8º. Após confirmação da ficha de contagem de pontos, não será permitido alteração ficando a atribuição vinculada a ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.
I - Se professor, observar o item 4 – “Opção de Atribuição”- constante na ficha de contagem de pontos - anexos da Instrução Normativa 001/2014/SEMEC/MT, não sendo permitido optar por outra habilitação após confirmação da ficha no Sistema;
II Se professor, observar o item 4 – “OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR PERÍODO”- constante na ficha de contagem de pontos - anexos da Instrução Normativa 001/2014/SEMEC/MT, não sendo permitido optar por outro período matutino ou vespertino, após confirmação da ficha no Sistema;
III – Se servidor da área administrativa, observar o item - 4. “Opção para a Função que concorre” constante na ficha de contagem de pontos - anexos da Instrução Normativa 001/2014/SEMEC/MT - (assinalar apenas uma opção), não sendo permitido optar por outra função após confirmação da ficha;
Parágrafo único - os candidatos a contrato temporário que não atribuírem, ficarão no Cadastro Geral de Reserva, de acordo com o processo seletivo simplificado 2014/2015, durante todo o ano letivo.
Art. 9º. Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação serão classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:
I - Tempo maior de serviço na unidade escolar;
II - Tempo maior de serviço na Rede Municipal de Ensino;
III – Maior idade.
Art. 10. Os profissionais da educação básica, efetivos e estabilizados, mencionados no Art. 2º da Instrução Normativa 001/2014/SEMEC/MT, quando do retorno às atividades funcionais, deverão apresentar-se, para fins de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na Semec.
Art. 11. A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à Assessoria Pedagógica/SEMEC, até o dia 23/01/2015 o nome dos profissionais efetivos e/ou estabilizados que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o seu afastamento daquela unidade.
Art. 12. A atribuição do professor do 1º Segmento do Ensino Fundamental em regime de unidocência nas unidades escolares de Educação de Jovens e Adultos/EJA, está condicionada à justificativa elaborada pela escola e encaminhada para SEMEC, para análise e aprovação.
Art. 13. Para professores candidatos a contratos temporários em aulas livres ou em substituição deverá ser observado no ato da atribuição:
I – Carga horária máxima de 40 horas semanais;
II – 30 horas semanais para o professor que ocupa outro cargo público licitamente acumulável;
III - O professor candidato a contrato temporário que ocupe outro cargo público licitamente acumulável deverá apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário a ser cumprido;
IV – Ao professor articulador da aprendizagem, contratado temporariamente, será atribuído jornada de 20 horas semanais;
V- Ao professor intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), Instrutor Surdo ou Professor surdo contratado temporariamente, será atribuída jornada de 20 horas semanais;
a) Somente será permitido a atribuição ao Professor de Intérprete de línguas se a escola apresentar essa demanda.
b) Na falta de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), Instrutor Surdo ou Professor Surdo, para atender a demanda da unidade escolar, excepcionalmente, poderá com a anuência da Assessoria Pedagógica/SEMEC ser atribuído ao professor contratado temporariamente com jornada de trabalho de 20 horas semanal;
Art. 14. Para atribuição de professores efetivos e/ou estabilizados deve-se observar:
I - O professor efetivo, deverá atribuir preferencialmente em uma única escola, proporcionando assim, condições do cumprimento integral de sua jornada de trabalho (horas/aulas e horas/ atividades);
Parágrafo único – Em caso de não completar a carga horária em uma única unidade escolar e após a complementação da jornada na área de conhecimento a Assessoria Pedagógica/Semec deverá completar sua carga horária, lotando-o em outra unidade oportunizando ao professor, o cumprimento da jornada integral prevista na Lei Complementar nº027/2011 e alterações posteriores.
II - Os professores que ocupam outro cargo público licitamente acumulável devem apresentar documentos de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário nas 02(duas) redes de ensino e que assegure o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo e/ou estabilizado (em sala de aula e horas atividades) na rede municipal de ensino;
Art.15. Os contratos temporários de professores para aulas adicionais, aulas livres e/ou substituição e os contratos temporários para os cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:
I - No caso de nomeação de concursados;
II - A pedido do interessado;
III - Quando do retorno do professor, do técnico administrativo educacional e do apoio administrativo educacional em condições de assumir a função do cargo efetivo;
IV - Apresentar no bimestre 10 %(dez por cento) ou mais de faltas injustificadas;
V - Descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;
VI – Desempenho insatisfatório nas atribuições do cargo/função;
VII - Prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola bem como as políticas públicas municipal;
VIII - A título de penalidade, nos termos da legislação vigente;
IX - Geração de subemprego;
X - Em caso de junção de turmas;
XI - Em caso de remoção do profissional da educação efetivo/estabilizado, fora do período de férias, amparada por lei;
XII - Interesse da administração pública;
XIII - Quando o professor efetivo ou estabilizado, detentor de aulas adicionais, se afastar por motivo diverso, exceto no caso de licença gestacional e para tratamento de sua própria saúde;
XIV – Confirmada a prática de NEPOTISMO, por parte da equipe gestora da unidade escolar ou Órgão Central.
Art. 16. Nas hipóteses previstas nos incisos IV ao IX e XIV, do Artigo 15 desta Portaria, a rescisão do contrato será precedida de Processo de Sindicância, garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos da CF/88 e Lei Complementar 001/1993.
Art. 17. Fica sob a responsabilidade da Equipe Gestora a verificação e a comunicação, primeiramente à Assessoria Pedagógica/SEMEC, da ocorrência das situações que constam no artigo 15 e incisos, desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da confirmação do fato.
Art. 18. Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:
I - O professor que já ocupe dois cargos públicos;
II - Técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que já ocupe outro cargo público;
III - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerça função ou ocupe cargo em regime de Dedicação Exclusiva;
IV - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência;
V - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;
VI - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;
VII - O técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional incluso em Termo de Cooperação Técnica;
VIII – O professor ou o técnico administrativo educacional em função relacionada aos Recursos Didáticos;
IX - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tiveram histórico de registros oficialmente comprovados de prática de geração de subemprego;
X - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tenha sofrido penalidade disciplinar e ainda não esteja reabilitado;
XI - Os profissionais da educação nas situações previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 18 desta Portaria;
XII - Profissional da educação aposentado nas seguintes situações: aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outro cargo;
XIII – Professor, Técnico e Apoio Administrativo Educacional que no ano letivo de 2014 não cumpriu com as obrigações contratuais (entrega de notas, diários, participação em eventos da escola, inassiduidade constante).
Art. 19. Em caso de surgirem vagas nas unidades escolares após o início do ano letivo, estas serão preenchidas observando rigorosamente os critérios constantes na 3ª Etapa de Atribuição da Instrução Normativa 001/2014/SEMEC/MT, obedecendo a ordem da contagem de pontos/classificação do profissional constante no cadastro geral da unidade escolar e somente quando inexistir servidor inscrito no cadastro da escola recorre-se ao CADASTRO GERAL DE RESERVA da SEMEC.
Parágrafo único – Se o candidato convocado por meio da afixação de edital de convocação publicado na SEMEC e escolas da rede municipal para o preenchimento da vaga não comparecer, no prazo de 24 horas será convocado o subsequente, respeitando-se a sequência geral dos classificados.
Art. 20. Caberá a Assessoria Pedagógica/SEMEC proceder à lotação do profissional efetivo ou estabilizado que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria, onde houver vaga.
Art. 21. A contagem de pontos será realizada junto com o profissional o qual assinará termo de aceitação/concordância e após esse momento não caberá recurso contra o resultado da somatória.
Art. 22. A escola do Ensino Regular, que atender aluno com necessidade educacional especial, deverá atribuir aulas ao professor que possuir cursos de formação continuada na área conforme o número de serviços especializados necessários para a demanda escolar, desde que devidamente acompanhado de Parecer da SEMEC, para as seguintes formas de atuação:
I - Sala de recursos multifuncionais;
II - Professor intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras);
III - Instrutor surdo (nível médio);
IV - Professor surdo (nível superior/Licenciatura).
§ 1º - A jornada de trabalho atribuída aos profissionais contemplados nos incisos I, II, III, IV e V do caput do Artigo será de 27 horas semanais para o professor efetivo e 20 horas para o professor contratado temporariamente;
§ 2º - A disponibilidade ou contratação dos professores ou profissionais para atuarem nos serviços de Educação Especial dar-se-á mediante a comprovação de experiências e cursos de formação na área específica e anuência da Assessoria Pedagógica/SEMEC.
Art. 23. A Escola Municipal Centro Educacional Carinho e Ternura atenderá alunos com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo portanto, dependente de apoio externo) e Transtornos Globais de Desenvolvimento – TGD, inclusos nas turmas regulares será garantido Apoio Administrativo Educacional de modo a proporcionar autonomia ao aluno.
§ 1º - A disponibilidade do Apoio Administrativo Educacional mencionada no caput, com regime de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de avaliação pedagógica do(s) aluno(s) e está condicionada a análise e parecer da SEMEC, podendo/devendo o AAE auxiliar mais de uma turma que atende alunos com deficiência.
O Apoio Administrativo Educacional mencionado no parágrafo anterior deverá cumprir jornada de 40 horas semanal e a distribuição ficará a cargo do grupo gestor da unidade escolar.
§ 2º - O processo de atribuição ao candidato que concorrer para a função do Apoio Administrativo Educacional para auxiliar no atendimento a alunos portadores de necessidades especiais se pautará nos seguintes pré- requisitos:
Formação mínima de Ensino Médio;
Art. 24. Os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 27 (vinte e sete) horas semanais se professor e 30(trinta) horas semanais se servidor administrativo, no horário estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:
a) Apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor);
b) Em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional);
c) Em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
d) Exercer função de técnico responsável pelo Laboratório de Informática ou Lab. de Ciência da Natureza e Matemática, que a unidade escolar dispuser, desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional);
e) Atendimento na recepção da unidade escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
f) Apoio na Secretaria Escolar (técnico administrativo educacional);
§ 1º - Todos os profissionais em situação de readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, contar pontos e atribuir em uma das funções relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f;
§ 2º - Somente poderá atribuir nas funções elencadas nas alíneas acima, o profissional em constante período de readaptação com perícias médica vigentes;
§ 3º - A atribuição dos profissionais em readaptação dar-se-á nas vagas constantes nas alíneas supracitadas obedecendo a necessidade de manutenção do quadro das unidades escolares, observando a contagem de pontos e não podendo exceder o quantitativo de cargos de direito conforme estabelecido nesta Portaria, exceto para a alínea “a” que poderá ser atribuído até 2 (dois) professores, sendo um para cada turno de atendimento do ciclo de Formação Humana, para auxiliar o professor articulador da aprendizagem em atividades complementares à sala de aula.
§ 4º - Em caso de existir mais de um profissional em readaptação concorrendo a uma mesma função em uma unidade escolar, exceto na alínea a, caberá a SEMEC distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as unidades escolares do município.
§ 5º - O profissional em readaptação deverá cumprir a jornada de trabalho integral ou quando com atribuição em laboratório e biblioteca deverá ser distribuída a jornada de trabalho de acordo com os turnos de funcionamento da unidade escolar de forma a atender a escola conforme o número de turnos, não ultrapassando a carga horária de 27 horas semanais se professor e 30 se técnico administrativo.
Art. 25. Para o exercício das funções de dedicação exclusiva dos profissionais da educação básica (Diretor Escolar, Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico) o servidor deverá ser de carreira, efetivo, estável e em atividade, nos termos desta Portaria e LC 027/2011.
Parágrafo único. O candidato a função de coordenador pedagógico, detentor de 2 cargos públicos, sendo um de rede pública estadual deverá solicitar afastamento do outro cargo para assumir a função gratificada.
Art. 26. Para COORDENADOR PEDAGÓGICO exigir-se-á profissional efetivo e/ou estabilizado, com Licenciatura Plena que se predisponha a concorrer ao exercício da função, eleito pelos pares, para a vigência de um ano letivo, considerando o art.11 da LC 028/2011.
§ 1º. É vedada a participação como candidato a função de coordenador pedagógico, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:
I – Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II – Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III – Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
IV – Esteja sob tomada de contas especial;
V – Esteja sob constantes licenças saúde e/ou readaptação e/ou em processo de aposentadoria;
2° Ficará impedido de concorrer à função de coordenador pedagógico, os profissionais que tenham sido eleitos ou indicados consecutivamente para essa função, ainda que por períodos incompletos nos últimos dois (2) anos.
I - Os atuais coordenadores que não tenha tido assiduidade e comprometimento com a função;
3° Somente ocorrerá eleição à função de coordenador pedagógico as Escolas Municipal Indígenas que já possuem gestão própria, obedecerá aos costumes da comunidade indígena por assembleia geral, registrada em ata e assinada por todos, sendo acompanhada pela SEMEC:
Escola Municipal Indígena Imaculada Conceição;
Escola Municipal Indígena Santo Antônio.
§ 4º. Caberá ao coordenador pedagógico além das atribuições contidas nas Leis Complementares 027/2011, 028/2011 e 029/2012:
I - Ser mediador na formação continuada (Sala do Educador);
II - Assegurar e acompanhar os serviços de apoio especializado (Sala de Recursos Multifuncionais; Intérprete de Libras; Professor Surdo e/ou Instrutor Surdo, Auxiliar de Turmas, e Professor Itinerante, Atendimento Domiciliar) existente na unidade escolar.
III – Monitorar o cumprimento das horas atividades dos professores efetivos da unidade escolar;
IV - Acompanhar todo o processo ensino aprendizagem;
V - Garantir apoio pedagógico aos alunos que apresentarem desafios de aprendizagem;
VII – Acompanhamento dos Programas e Projetos desenvolvidos pela unidade escolar.
§ 5º. Na ausência de servidor efetivo e/ou estável na unidade escolar, excepcionalmente poderá concorrer ao exercício da função, o profissional efetivo em cumprimento de estágio probatório.
§ 6º. Na ausência de profissional efetivo e/ou estável candidato a função na própria unidade escolar, caberá a SEMEC remover um professor efetivo de outra unidade escolar que apresente perfil conforme disposto nesta Portaria, interessado em ocupar a vaga existente, designando-o para a função de coordenador pedagógico.
§ 7º Nas escolas municipal rurais, será permitido a candidatura a coordenação de profissionais contratados que tenha no mínimo 02(dois) anos de docência na unidade escolar.
§ 8º. O coordenador pedagógico trabalhará em regime de dedicação exclusiva, cumprindo jornada semanal conforme disposto na Lei Complementar n° 027/2011 e alterações posteriores.
Art. 27 . O número de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL da unidade escolar será definido de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I, desta Portaria.
1° O Técnico Administrativo Educacional, que exercerá a função de Secretário Escolar será indicado pelo diretor e deverá ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;
2º Em caso de inexistência de profissional efetivo e/ou estável candidato a função na própria unidade escolar, caberá a SEMEC remover um Técnico Administrativo Educacional efetivo de outra unidade escolar que apresente perfil conforme disposto nesta Portaria, interessado em ocupar a vaga existente, designando-o para a função de Secretário Escolar.
§ 3º. O Técnico Administrativo Educacional, em Multimeios Didáticos será atribuído normalmente na secretaria da unidade escolar a qual pertence, considerando o Art. 9º da LC 027/2011.
Art. 28. A jornada de trabalho do cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/VIGILANCIA será disciplinado conforme LC 027/2011 e alterações posteriores.
Art. 29. O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR/LIMPEZA é calculada com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas, área construída e número de turnos, conforme ANEXO III, desta Portaria.
§1º - A comissão de atribuição e contagem de pontos será responsável juntamente com a direção e coordenação da escola pelos dados apontados pela unidade escolar, e encaminhará os resultados para conhecimento e providências da Assessoria Pedagógica/SEMEC.
Art. 30. O Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infra-estrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância, transporte escolar e educação infantil) efetivo e/ou estabilizado, na forma que dispõe a LC nº. 027/2011, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pelo Órgão Central nas escolas onde houver vaga, considerado o Parágrafo Único do Art. 36 e Art. 37 e Art. 38 da LC 027/2011.
§ 1º - A SEMEC no dia 23/01/2015, após o processo de atribuição de regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivo e/ou estabilizado, efetuará a redistribuição dos servidores que ficaram remanescentes, exceto nos casos de problemas de saúde comprovados.
§ 2º - Quando na localidade houver apenas uma escola, o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional remanescente deverão permanecer em seu quadro de lotação, até ulterior deliberação.
Art. 31. Para dar cumprimento a datas e prazos das Etapas e Fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente o calendário estabelecido na Instrução Normativa nº 001/2014/SEMEC/MT, independentemente do período de Férias Coletivas.
Art. 32. Os professores efetivos e/ou estabilizados que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no período de 21/01/2015 a 23/01/2015 construirão o plano de trabalho docente anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades;
Parágrafo único - Á Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar, fazer cumprir o estabelecido nessa Portaria.
I – Definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;
II - Assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);
III - Encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades a SEMEC para desconto em folha de pagamento.
Art. 33. Ao professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional candidatos a contrato temporário a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será realizada conforme resultado do Processo Seletivo Simplificado - PSS.
Art. 34. A relação dos contratos temporários deverão ser remetidos a Chefia Recursos Humanos/PREFEITURA, no prazo máximo de 15 dias.
§ 1º- Os contratos temporários somente poderão ser efetuados mediante a existência do cargo, seja livre ou substituição em função de afastamento do titular amparado pela LC.027/2011;
§ 2º - Não será permitido:
a) Inserção de contratos temporários, com datas retroativas, que excedam a 15 (quinze) dias do período inicial do contrato;
b) Investidura de profissionais contratados em cargos onde não exista a vaga.
§ 3º - A remessa de nomes para contratos temporários deverão estar dentro do ciclo da folha de pagamento.
§ 4º - O distrato e/ou cessação de aulas adicionais deverá ocorrer no dia da vacância do cargo/função.
§ 5º - Aos gestores das unidades escolares (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) que descumprirem o disposto neste artigo caberá a responsabilidade administrativa sobre o ato.
Art. 35. O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação, efetivos ou de contrato temporário ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar com acompanhamento da SEMEC.
Art. 36. O Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, terá a responsabilidade na inserção e gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar, solicitadas pela SEMEC.
Parágrafo único – Para efeito de controle do cumprimento da jornada de trabalho do professor caberá a responsabilidade ao Coordenador Pedagógico que, mensalmente deverá entregar o relatório das faltas (hora/aula e hora/atividade) a serem informadas ao Secretário da unidade e, no caso dos servidores Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional, os servidores em Readaptação de Função e servidores em atribuição de função (diretor, coordenador, secretário) a responsabilidade caberá ao Secretário Escolar as quais deverão ser informadas a SEMEC.
Art. 37. Fica proibida a designação ou escolha de Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico que tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3.º grau com o Diretor da unidade escolar.
Art. 38. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à SEMEC, para conhecimento, análise e parecer.
Art. 39. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para dois anos letivos, salvo alterações de lei ou adequações de datas estabelecidas de acordo com calendário de cada ano letivo.
Art. Revogadas as disposições em contrário em especial Portaria de Atribuição Geral 052/2013.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura, em Campinápolis, 09 de dezembro de 2014.
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnicos Administrativo Educacional por Unidade Escolar na função de Administração Escolar e Multimeios Didático
Categoria/Porte
Nº de Alunos
Administrativo
Secretário
Total
A
Até 200
1
1
2
B
201 a 400
2
1
3
C
401 a 600
3
1
4
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS
Porte da Escola
Turmas
N° de Coordenadores
MIN
MAX
1
-
5
-
2
6
16
1
3
17
30
2
4
31
45
3
5
46
70
4
6
Acima de 71
5
EE Ed. Especial
-
Até dois turnos
1
-
Com três turnos
2
ANEXO III
- NUTRIÇÃO ESCOLAR –
DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO
I - até 200 alunos por turno de funcionamento:
01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar
II - de 201 a 600 alunos por turno de funcionamento:
02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar.
ANEXO IV
- DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONALLIMPEZA –
FORMULA
FATOR = {[(Área/100)*1]+(Nº Salas*5)+(Nº Turmas*10)}/16
Área = Área Construída da Unidade Escolar - Peso 1
Nº de Salas = Número de Sala de Aula da Unidade Escolar - Peso 5
Nº de Turmas = Número de Turmas atendidas pela Unidade Escolar - Peso 10
Tabela 1
FATOR CALCULADO
NÚMERO DE SERVIDORES
Fator menor ou igual a 18
1 AAELimpeza por turno
Fator maior que 18 e menor ou igual a 31
2 AAELimpezas por turno
Fator maior que 31 e menor ou igual a 41
3 AAELimpezas por turno
Fator maior que 41 e menor ou igual a 53
4 AAELimpezas por turno
Fator maior que 53 e menor ou igual a 60
5 AAELimpezas por turno
Fator maior que 60 e menor ou igual a 68
6 AAELimpezas por turno
Fator maior que 68 e menor ou igual a 80
7 AAELimpezas por turno
Fator maior que 80 e menor ou igual a 90
8 AAELimpezas por turno
Fator maior que 90
11 AAELimpezas por turno
Obs. FATOR DE REDUÇÃO PARA ESCOLAS QUE POSSUEM TURNO NOTURNO
Tabela 2
TABELA 1(NÚMERO DE SERVIDORES)
REDUÇÃO (Nº TOTALDE SERVIDORES)
1AAELimpeza por Turno
----► Nº de Turnos X AAELimpeza = 3 AAELimpezas
2 AAELimpezas por Turno
2 para cada Turno Diurno + 1 Turno Noturno
3 AAELimpezas por Turno
3 para cada Turno Diurno + 2 Turno Noturno
4 AAELimpezas por Turno
4 para cada Turno Diurno + 2 Turno Noturno
5 AAELimpezas por Turno
5 para cada Turno Diurno + 3 Turno Noturno
6 AAELimpezas por Turno
6 para cada Turno Diurno + 4 Turno Noturno
7 AAELimpezas por turno
7 para cada Turno Diurno + 5 Turno Noturno
8 AAELimpezas por Turno
8 para cada Turno Diurno + 6 Turno Noturno
11AAELimpezas por Turno
11 para cada Turno Diurno + 8 Turno Noturno
ANEXO V
PROFESSOR INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS
ATIVIDADES:
Atuar em sala fazendo a interpretação da Língua Portuguesa (Língua Fonte) para a Língua de Sinais (Língua Alvo), ou vice versa;
Estudar com o(s) aluno (s) surdo (s) a Língua Brasileira de Sinais e fazer estudos em Lingüística para aprimoramento da Língua alvo, cumprindo integralmente a carga horária de 30 (trinta) horas na unidade escolar;
Coletar informações antecipadamente junto ao professor regente de turma sobre o planejamento do conteúdo a ser trabalhado, para facilitar a tradução da língua no momento das aulas e das atividades escolares;
Participar de todas as atividades extra-classe conjuntamente com o(s) aluno(s) surdo(s);
Participar na equipe de profissionais da Unidade Escolar, como um profissional a ser consultado no que compete a interlocução para a Libras;
Não compete ao Intérprete de LIBRAS a função de professor, ainda que execute a interpretação no espaço de ensino. Compete a ele a interlocução e a busca de subsídios referente a Língua de Sinais, para desempenhar a tarefa de estabelecer a comunicação entre surdos e ouvintes.
O profissional nãofará relatório de desempenho ou responderá como tutor pelo surdo, ainda que no espaço de ensino. A profissão segue critérios de neutralidade no desempenho da função como um canal que não exerce qualquer influência na mensagem em trâmite.
CAPACIDADES PARA:
Traduzir/interpretar a comunicação entre ouvintes X surdos;
Estar sempre atualizado em relação às nuances e dinâmica da Língua Brasileira de Sinais.
ATITUDE:
A lei nº 12.319 de 01/09/2010 estabelece no seu “Art.7º - O Intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana à cultura do surdo e, em especial:
I - Pela honestidade e descrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
II - Pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;
III - Pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;
IV - Pelas posturas e condutas adequadas ao ambiente que freqüenta por causa do exercício profissional;
V - Pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daquele que dele necessita;
VI - Pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.”
CONHECIMENTO:
Ter fluência em Língua Brasileira de Sinais-Libras;
Ter conhecimento técnico para fazer escolhas lexicais, estruturais, semânticas e pragmáticas para a tradução na língua alvo.
ANEXO VI
PROFISSIONAL INSTRUTOR SURDO OU PROFESSOR SURDO
ATIVIDADES:
Desenvolver curso de capacitação para toda comunidade escolar;
Trabalhar em conjunto com o professor do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncional), para antecipar os conteúdos que os alunos terão em sala de aula, com a colaboração dos professores do ensino regular concernente ao planejamento das aulas;
Capacitar os Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais da Unidade Escolar e de outras escolas da rede estadual de ensino do município;
Estabelecer critérios de avaliação dos intérpretes a serem feitos pelos alunos surdos da Unidade Escolar, com o objetivo de ajudá-lo a melhorar sua Interpretação;
Estabelecer requisitos a serem cumpridos pelos alunos surdos concernentes a horário, assiduidade, pontualidade, relação professor-aluno; aluno-aluno; aluno-intérprete;
Estudar língua portuguesa com os professores do CAS-MT e/ou Intérpretes de Libras do município.
CAPACIDADES:
• Orientar os professores que possuem alunos surdos inclusos no ensino regular;
• Orientar os professores do Atendimento Educacional Especializados (Sala de Recurso Multifuncional);
ATITUDE:
• Contribuir para a inclusão dos alunos com surdez na rede regular de ensino;
• Tornar conhecido dentro da Unidade Escolar os direitos/deveres do(s) surdo(s);
• Incentivar o contato do(s) aluno(s) surdo(s) com a Comunidade Surda;
• Orientar as famílias dos alunos surdos;
• Contribuir para implantação da Educação Bilíngüe na Unidade Escolar;
CONHECIMENTO:
• Ter fluência na Língua Brasileira de Sinais-Libras;
• Ter leituras com aprofundamento Sobre Cultura , Identidade e Arte Surda.
ANEXO VII
AAE/AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADES:
• Atuar junto ao(s) aluno(s) auxiliando o(s) professor(es) no(s) cuidado(s) básico(s) de vida diária da(s) criança (s) nas diversas turmas caso haja necessidades;
• Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola;
• Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários em atividades extra classe;
• Participar de capacitações de formação continuada;
• Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças quando necessário visando a autonomia dos mesmos.
CAPACIDADE:
• Atender o(s )educando (s) respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitórias;
• Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência da(s) criança(s) na Unidade Escolar, atendendo a(s) sua(s) necessidade(s);
• Participar do processo de inclusão escolar dos alunos com necessidades educacionais especiais.
ATITUDE:
• Incentivar a(s) criança(s) a conviver com seus pares;
• Participar de todas as atividades desenvolvidas pelo professor;
• Participar das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos, na Unidade Escolar;
• Participar das formações propostas pela Gerência de Educação Especial;
CONHECIMENTO:
• Conhecer a Proposta Política Pedagógica da Escola;
• Buscar formação continuada relacionados a temas da Educação Especial;