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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2014

DECRETO N.º 2.402 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 2.402 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

Revoga o Pregão Presencial que menciona e e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que a Administração Pode, a qualquer momento revogar seus atos por conveniência administrativa (Súmula do STF nº 473/67);

Considerando o Parecer Exarado pela Procuradoria Jurídica do Município;

DECRETA

Art. 1º- Fica revogado em todos os seus termos e para todos os efeitos, o Pregão Presencial nº 031/2014.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 10 de outubro de 2014.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2078, em 13 de outubro de 2014. Código identificador 73F294DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.