Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº 2.446 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.446 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que o dia 17 de fevereiro de 2015 é Feriado Nacional em comemoração ao Carnaval;
Considerando que um dia útil de trabalho entre dois feriados é improdutivo;
Considerando a vinculação da Rede Municipal de Educação ao Sistema Estadual de Ensino (LC nº049/1998 e alterações posteriores);
Considerando que a elaboração do Calendário Letivo é uma ação conjunta entre a Secretaria de Estado de Educação e Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Considerando que o Calendário Escolar para o ano letivo de 2015 está configurado em estrita observância a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN – mínimo de 200 dias (Lei 9.394/96);
Considerando que o calendário letivo para o ano de 2015 apresenta 207 dias não incluído o dia 18/02/2015;
DECRETA
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal o dia 16 de fevereiro de 2015.
Art. 2º No dia 18/02/2015, será Ponto Facultativo no Órgão Central/SEMEC e nas Escolas que compõem a Rede Municipal de Educação conforme Calendário Escolar para o ano letivo de 2015.
Art.3º - Ficam excluídos do presente Decreto os Plantões de Caráter Essencial.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 12 de fevereiro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal