Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2014
LEI Nº 1.094 DE 25 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094 DE 25 DE AGOSTO DE 2014
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.065/2013 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 509.995,25 (Quinhentos e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç.
010 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12 – Educação
Sub-Função
361 – Ensino Fundamental
Programa
1.120 – Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar
Proj. /Ativ.
1.023 – Obras, Instal, Equip. para Unidades de Ensino
Elemento
4490.51.00.00.00
Valor R$
509.995,25
Art.2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso:
Contrato Repasse
Objeto
Valor Repasse
Termo de Compromisso nº 09476/2014 – FNDE
Construção de Quadra Escolar Coberta 002/2013 – Aldeia Campinas
509.995,25
Art.3º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 25 de Agosto de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal