Câmara Municipal de Campinápolis · 19 de dezembro de 2014
DECRETO LEGISLATIVO Nº 137 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 137 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
“APRECIA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, SOB GESTÃO DO SR. JEOVAN FARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei orgânica, e o Regimento Interno faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas de Governo da prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, referente ao exercício financeiro do ano de 2013, sob Gestão do Sr. Jeovan Faria.
Art. 2º - Fica Recomendado ao atual Prefeito Municipal e aos que lhe sucederem, sob pena de ensejar a reprovação de futuras Contas de Governo, a necessidade de serem tomadas as seguintes providencias no Município de Campinápolis;
I – aperfeiçoe os serviços públicos de saúde educação através das ações que promovam que promovam os ajustes e mudanças no desempenho desse serviços, no alcance dos objetivos e das metas previstas;
II – melhore o desempenho dos indicadores avaliados com resultados abaixo da media do Brasil com relação à Saúde e educação;
III – apresente plano de providencias para aprimoramento dos indicadores acima Mencionados, devendo ser encaminhada cópia a Câmara Municipal e ao Tribunal e de Contas do Estado;
IV _ Observância ao principio da transparência da gestão pública e a promoção efetiva;
Da publicação dos documentos fiscais e atos oficiais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
V – encaminhar, de forma fidedigna e tempestiva, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato;
Grosso, todas as informações a que está obrigado, nos termos do art. 175 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT).
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, de 08 de Dezembro de 2014
EDSON INÁCIO TOMÉ
Presidente
CELIOMAR PIABA
1º Secretário
ROMILDO CHEREDAEPRAN
2º Secretário