Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 05 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 05 DE AGOSTO DE 2014
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. O quadro dosCargos em Comissão constante do “Anexo I – B” da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a vigeracrescido dos itens 17,18 19, 20, 21, 22, 23 e 24:
[...]
17
Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento Eleitoral e Carteira de Trabalho
01
18
Chefe do Setor de Tributos
19
Chefe da Unidade de Serviços Conveniada - USC/SEFAZ
01
20
Chefe da Agência Municipal de Trânsito
21
Agente de Fiscalização Tributária, de Obras e Meio Ambiente
02
22
Procurador Jurídico Municipal
01
23
Gerente Municipal de Convênios - GMC
01
24
Pregoeiro Oficial
01
Art. 2º. O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo II – E” da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido dos itens 17,18 19, 20, 21, 22, 23 e 24:
[...]
17
Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento Eleitoral e Carteira de Trabalho
2.500,00
18
Chefe do Setor de Tributos
2.000,00
19
Chefe da Unidade de Serviços Conveniada - USC/SEFAZ
2.000,00
20
Chefe da Agência Municipal de Trânsito
2.000,00
21
Agente de Fiscalização Tributária, de Obras e Meio Ambiente
1.500,00
22
Procurador Jurídico Municipal
6.950,00
23
Gerente Municipal de Convênios - GMC
3.000,00
24
Pregoeiro Oficial
3.000,00
Art.3º. A jornada semanal de trabalho dos servidores investidos nos Cargos em Comissão criados por esta Lei Complementar será de 40(quarenta) horas, exceto o cargo previsto no item 22, que é de dedicação exclusiva, e terão as seguintes atribuições:
I. Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento Eleitoral e Carteira de Trabalho
I.a Identificação
Preenchimento de prontuário CI- Carteira de Identidade;
Coleta de digital arrolada;
Coleta de digital batida;
Emitir relatório de expediente;
Emissão de boleto de taxa 2ª via CI-Carteira de Identidade;
Postagem quinzenal de prontuáriosvia correios para Politec/Cuiabá;
Recebimento de Guia de Identificação Criminal da Delegacia de Policia Civil;
Preenchimento do BIC(boletim de identificação criminal);
Papiloscopia- coleta de digital do indiciado (preso);
Emissão de relatório do BIC;
Coleta de digital cadavérica.
I.b. Alistamento Militar
Emissão do RA (Registro de Alistamento) automático, assinatura e digital do cidadão;
Preenchimento do controle de certificados em branco: CAM-FAM-INFOR, FAIXA DE RA AUTOMÁTICO, CAM-FAM-EMERGENCIAL, CDI INFORMATIZADO 1ª E 2ª VIA, FAM 3ª VIA (MAIORES DE 30 ANOS) EMISSÃO E IMPRESSÃO DE TAXAS E MULTAS, IMPRESSÃO DE CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação), emissão de relatórios de CDIs emitidos e estornados, inclusive maiores de 30 anos;
Envio de Backup mensal;
Envio do disco Sermil (Sistema de Recrutamento Militar), mensal;
Envio do disco Averbações, mensal.
I.c. Alistamento Eleitoral
Alistamentos eleitorais;
Transferência de domicílios eleitorais;
Entrega de Diligências emanadas do Cartório Regional Eleitoral;
Mediação entre o Posto Eleitoral de Campinápolis e o Cartório Regional Eleitoral;
Outras determinadas pelo Chefe do Cartório Regional Eleitoral.
I. d. Carteira de Trabalho
Emissão de grade de controle de numeração de carteiras;
Emissão de grade de detalhamento diário;
Emissão de relatório estatístico;
Envio de ofício de encaminhamento do movimento do mês;
Envio mensal de ofício de pedido de material para o setor;
Emissão da carteira de trabalho e coleta de digital;
II.Chefe do Setor de Tributos:
Coordenação geral das atividades do Setor de Tributação nas tomadas de decisão;
Estrita observância aos prazos legais;
Cuidar do lançamento, cálculo, emissão, conferência e recebimento dos tributos municipais;
Inscrever débitos em divida ativa;
Atualizar o cadastro imobiliário através das aprovações de projetos, desmembramentos, habite-se e fiscalização in loco;
Cadastrar e baixar inscrições de pessoas físicas e jurídicas;
Emitir alvarás e autorizações de notas fiscais;
Calcular, conferir, protocolar e atualizar o cadastro referente aos ITBI;
Despachar documentos para o Chefe de Gabinete e o Prefeito Municipal;
Emitir certidões e notificações para cobranças judiciais;
Preencher requerimentos e enviar documentos para o departamento de obras para aprovação;
Cadastrar novos loteamentos;
Atender ao público em geral;
Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal.
III.Chefe da Agência Municipal de Transito:
Registro de Veículos;
Transferências;
Recolhimento de impostos;
Licenciamento;
Renovação de CNH;
Dar suporte e promover a fiscalização do funcionamento de autoescolas;
Dar suporte e fiscalização do funcionamento de despachantes;
Recolher veículos aprendidos e mantê-los no pátio da Agência conforme legislação pertinente;
Liberar veículo aprendido após regularização;
Supervisionar o trabalho de vistorias realizadas na Agência;
Manter a Agência sempre suprida de material para pronto atendimento;
Cuidar da segurança da Agência bem como guardar documentos sempre em cofre;
Acompanhar o trabalho dos vigilantes, etc.;
Implementar Políticas para ampliação de emplacamento de veículos no município;
Atender ao poder judiciário nas decisões concernentes a mandados judiciais relacionados a veículos;
Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal.
IV. Chefe da Unidade de Serviços Conveniada – USC/SEFAZ
SITEMA DE ARRECADAÇÃO: Consulta pendência contribuinte (ação fiscal Nada Consta);Consulta DAR;Emissão DAR; Consulta/Emissão de DAR; Emissão DAR/Pessoa Física;Emissão DAR/ Pessoa Jurídica por CNPJ;Emissão DAR/ Pessoa Jurídica inscrição Estadual;Consulta DAR/ emitidos pela Agência Fazendária;Consulta arrecadação por contribuintes;
SISTEMA AIDF: Consultar AIDF manual, Consultar AIDF, Consultar solicitação AIDF, Consultar restrições de AIDF;
SISTEMA DE CADASTRO: Consulta de CNAE Fiscal; Consulta Genérica de contribuintes; Consulta histórico de atualização; Consulta laudo de vistoria; Consulta motivo de atualização; Consulta de município; Consulta de natureza jurídica; Consulta histórico por número de protocolo; Consulta laudo de vistoria; Consulta de sócios por CPF/CNPJ/Sócio Estrangeiro; Consulta solicitação por inscrição estadual, Consulta contabilista por CRC; Consulta contabilista por nome;Emissão de cartão de identificação do contribuinte; Reimpressão de solicitação cadastral; Consulta de pessoa por CPF/CNPJ; Consulta de pessoa por nome; Solicitação de baixa (Microprodutor);
SISTEMA DE CCFICMS: Consulta parcelamento do contribuinte; Consulta conta corrente fiscal – ICMS;
SISTEMA CND: Emissão de certidão negativa de débitos; Reimpressão de certidão negativa de débito; Relatório CND negativa por contribuinte; Relatório CND positiva por contribuinte, Relatório CND positiva por tipo de irregularidade; Verificação de autenticidade de certidão negativa de débitos; Emissão de certidão positiva com efeito negativo;
SISTEMA GIA: Consultar histórico de alteração da situação da GIA – ICMS; Consultar a entrega de GIA; Consultar períodos de entrega e omissão de GIA-ICMS; Consultar informações da GIA-ICMS; Consultar situação da GIA; Emitir segunda via de demonstrativo;
SISTEMA NFPA: Cancelar NFPA, Consultar NFPA;Download do manual do usuário NFPA;
SISTEMA CTA: Vincular DAR; Consultar CTA por número do CTA; Consultar CTA por transportador; Cancelar CTA; Consultar CTA por município de origem do transporte; Consultar CTA por Agência Fazendária; Imprimir CTA; Consultar CTA por servidor; Consultar CTA por remetente; Cadastrar CTA;
SISTEMA IPVA:Atualização cadastral de veículos; Consulta de veículos; Consultar saldo devedor de parcelamento; Consultar formas de parcelamento; Emitir DAR para pagamento da parcela atual; Emitir DAR para pagamento da parcela em atraso; Emitir guia de parcela residual;Emitir DAR para quitação do parcelamento; Solicitação de parcelamento de débitos; Solicitação de parcelamento de débitos vencidos;
SISTEMA CONVENIO – CND: Emissão de certidão positiva de débito;
SISTEMA CONVENIO – GIA: Enviar GIA-ICMS via internet; Enviar múltiplas GIA-ICMS;
SISTEMA CONVENIO – NFPA: Emissão de NFPA;
SISTEMA CONVENIO – CTA:Grupo de servidor municipal;
SISTEMA CONVENIO – IPVA: Emitir DAR para quitação do parcelamento; Consultar saldo devedor de parcelamento; Solicitação de parcelamento de débitos vencidos; Emitir DAR para pagamento de parcela atual; Cancelamento dos débitos vencidos;Funcionalidades gerais do sistema;Emitir DAR pagamento da parcela em atraso.
Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal.
V. Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Meio AMbiente:
Fiscalizar os estabelecimentos comerciais;
Fiscalizar os estabelecimentos industriais;
Fiscalizar a prestação de serviços;
Fiscalizar o comércio eventual ambulante;
Emitir laudos de vistorias realizadas junto ao comércio local;
Fazer apreensão de mercadorias;
Cumprir diligências endereçadas aos contribuintes;
Auxiliar no recadastramento de imóveis e prestadores de serviços ou outros delegados peloChefe da Divisão de Tributos ou Titular da Secretaria Municipal de Finanças;
Autuar estabelecimentos que estejam em desacordo com o Código Tributário Municipal;
realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de controle;
verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;
lavrar notificação, auto de inspeção, auto de infração, termo de apreensão, embargo, interdição e depósito;
elaborar laudos e relatórios técnicos;
Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal.
VI – Procurador Jurídico Municipal
a) Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração.
b) Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração:
c) Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. Obs.: O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.
d) Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal;
e) Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.
f) Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;
g) Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
h) Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; daimpessoalidade; da moralidade e da eficiência.
i) Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; Obs.: A audiência com a assessoria jurídica é de suma importância para o ato final de homologação do processo licitatório – nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura;
VII – Gerente Municipal de Convênios - GMC
a)Viabilizar a captação de recursos através de Cadastramento de propostas e projetos do governo municipal junto ao Governo Federal através da operacionalização do Sistema de Convênios (SICONV);
b)realização de levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia com o objetivo de atender as exigências de operacionalização das áreas responsáveis pelo repasse dos recursos;
c)Gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado para o município;
d) Viabilizar a captação de recursos através de cadastramento de propostas e projetos junto ao Governo do Estado através da operacionalização do Sistema de Convênios Estadual (SIGCON);
e) Acompanhamento das ações de celebração, execução orçamentária e financeira e prestação de contas dos contratos de repasses junto aos Governos Federal e Estadual;
f) Gerenciar os convênios e contratos de repasses de recursos da União e do Estado para o município;
g) Gerenciar os prazos de vigência e execução dos contratos de obras do município;
h) Alimentação do Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em todas as fases do processo, Licitação, Contratos e Execução das obras;
i) Alimentação do sistema de controle de obras e convênios da Prefeitura Municipal de Campinápolis;
j) Alimentação do sistema SisobraPref com a finalidade de emissão de Alvará de Construção e Habite-se quando requerido pela população;
VIII –Pregoeiro Oficial
a) Coordenar os trabalhos da Equipe de Apoio e conduzir todos os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão;
b) Credenciar os interessados mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas e dos demais atos inerentes ao certame;
c) receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes de propostas de preços e dos envelopes de documentos de habilitação;
d) Promover a abertura dos envelopes de propostas de preços, analisar e desclassificar as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e condições fixados no edital;
e) Selecionar e ordenar as propostas de preços não desclassificados, observando o disposto nos inícios VIII e IX do Art. 4° da Lei Federal n° 10.520/02;
f) Classificar as ofertas depois de conjugados, as propostas e os lances, e decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço;
g) Promover a negociação do preço com vistas à sua redução;
h) Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
i) Adjudicar o objetivo ao licitante vencedor se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;
j) Elaborar a ata da sessão pública, que contará sem prejuízo de outros elementos, o registro:
1) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;
2) Das propostas apresentadas, dos desclassificados e dos selecionados para a etapa de lances;
3) Dos lances da classificação das ofertas;
4) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
5) Da negociação de preço;
6) Da análise dos documentos de habilitação;
7) Da manifestação da intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;
k) Encaminhar o processo devidamente instruído após a sua adjudicação à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;
l) Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente, quando necessário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 5ºPermanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam –se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis – MT, 05 de agosto de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal