Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2014
LEI Nº 1098 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1098 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizar a contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos máximos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente, e que visem:
I - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos vagos ou cujos titulares se encontrem legalmente afastados.
II - prestação de serviços de Apoio Administrativo Educacional ( Nutrição, Limpeza, Vigilância) junto as Escolas Municipal em substituição a servidores efetivos em seus afastamentos legais.
§ 1° - As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado de acordo com a data inicial e final do calendário escolar do ano letivo/2014.
Art. 3º. A quantidade de hora/aula ou jornada de trabalho a serem contratadas constam do quadro 1, anexo I, parte integrante a esta Lei.
Art. 4º. A jornada semanal de trabalho dos servidores administrativos será de 30(trinta) horas.
Art. 5º – As contratações mencionadas no Art. 1° desta Lei, serão impreterivelmente precedidas de justificativa da necessidade de contratação de pessoal, dentro dos critérios encaminhados mediante proposta fundamentada.
§ 1º Da proposta de que trata o caput devem constar:
I – comprovação de sua necessidade;
II – período de duração;
III – número de pessoas a serem contratadas;
§ 2º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal.
§ 3º Na contratação de pessoal, serão observados as remunerações constantes do plano de carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo óbito do contratado;
II – pelo término do prazo contratual;
III – por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado;
IV – por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
V – quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado;
VI – por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência administrativa.
Parágrafo único – As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei ensejarão a rescisão do contrato e serão apuradas mediante sindicância, concluída nos prazos previstos na Lei Complementar 001/1993, assegurado em todo caso, o contraditório e ampla defesa.
Art. 7º Ao contratado é proibido:
I – desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
III – participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo.
Art. 8º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal feita em desacordo com esta Lei importará na responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade contratante.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente.
Art. 10 – O quantitativo de vagas constará do anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês setembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI 1098/2014
Quadro 1 – Quantitativo de horas semanal/jornada de trabalho
Ord.
CARGO
ESCOLA
h/semana
REM.
Nº VAGAS
JUSTIFICATIVA
01
PROFESSOR
EMCE CARINHO E TERNURA
20
PCCS
01
LICENÇA MATERNIDADE
02
PROFESSOR
EMCE CARINHO E TERNURA
20
PCCS
01
LICENÇA PRÊMIO
03
PROFESSOR
EMCE CARINHO E TERNURA
20
PCCS
01
LICENÇA SAÚDE
04
PROFESSOR
ANASTÁCIO FELICIANO ALVES
25
PCCS
01
LICENÇA PRÊMIO
05
PROFESSOR
ANASTÁCIO FELICIANO ALVES
28
PCCS
01
LICENÇA PRÊMIO
06
PROFESSOR
UMEI MARIA DE MORAES LIMA
20
PCCS
01
LICENÇA SAÚDE
07
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
LIMPEZA
EMCE CARINHO E TERNURA
30
PCCS
02
LICENÇA PRÊMIO
08
APOIO ADMINISTRATIVO
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/
NUTRIÇÃO
EM ANASTACIO FELICIANO ALVES
30
PCCS
01
LICENÇA SAÚDE
09
APOIO ADMINISTRATIVO
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/EDUCAÇÃO INFANTIL
UMEI MARIA DE MORAES LIMA
30
PCCS
01
LICENÇA MATERNIDADE
· CH - CARGA HORÁRIA.
· REM. – REMUNERAÇÃO.