Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
DECRETO Nº 2.427 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.427 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no orçamento-programa do Município de Campinápolis e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso de suas atribuições legais
DECRETA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
04 - PREVIDENCIA SOCIAL
010 - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1090 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0099 - OUTROS
2.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVI - CAMP
3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ .........3.000,00
2.013 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS
3.1.90.01.00.00.00 – APÓS. RESERVA REMUNERADA E REFORMAS................R$ 202.000,00
3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES........R$ 15.000,00
3.1.90.05.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS......R$ 95.000,00
3.1.90.09.00.00.00 – SALÁRIO FAMÍLIA.......R$ 5.000,00
TOTAL............R$ 320.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 2.422 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014
Revoga Decreto municipal nº 2.376 de 01 de Agosto de 2014 que “abre crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o fim que especifica e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A
Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos e para todos os efeitos o Decreto nº 2.376/2014, dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 04 de dezembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal