Secretaria Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2015
ATO DE ABERTURA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº002/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE ABERTURA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº002/2015
Lei Municipal nº. 25/1997:
Art. 212 - A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Na presente data de 10 de fevereiro de 2015, reuniu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIAD, designada pela Portaria nº. 148 de expedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francis Maris Cruz, na pessoa da Presidente da Comissão Sra. ODENISE JARA GOMES LENTE, juntamente com os Membros Sra. MARILENE ASSUNÇÃO – Secretária da Comissão e a Sra. FÁTIMA ARRUDA DA SILVA– Membra, com fundamento nos autos do Processo Administrativo sob nº. 61/2014 e nos termos da Portaria nº. 435 de 02 de setembro de 2014, expedida pelo Senhor Prefeito Francis Maris Cruz e o Secretário Municipal de Saúde Senhor, Wilson Massahiro Kishi, o qual determina a esta Comissão a abertura de Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar suposto recebimento e/ou incorporação de valores referente ao cargo de Gerência do Programa CTA/SAE, indevidamente, que atualmente vem sendo ocupado pela servidora WANDERLY MUNIZ.
Diante da situação apresentada, foram trazidos os seguintes documentos que instruem o presente procedimento:
Portaria nº 377 de 16/07/2014 (fls. 02 dos autos);
Memorando nº 293/2014-RH/SMS de 16/05/2014(fls. 03 dos autos);
Cópia da Lei nº 2.252 de 28/07/2010 (fls. 05/06 dos autos);
Portaria nº 293 de 08 de/09/2014, (fls. 07 dos autos);
Memorando nº 034/CTA/SAE de 08/05/2014, (fls. 08 dos autos);
Cópia da Planilha de metas e ações a serem atingidas por área temática/ Assessoria de Planejamento-ASPLAN, (fls. 10 a 25 dos autos);
Cópia da Resolução CIB/MT Nº 072 de 03/04/2014, (fls. 26/28 dos autos);
Cópia do anexo I e II da Cópia da Resolução CIB/MT Nº 072 de 03/04/2014, (fls. 29/30 dos autos);
Impacto Financeiro/Coordenação de Recursos Humanos, (fls. 31 dos autos);
Documento da SEPLAN a PGM com informações sobre alteração do valor do incentivo de Gerência do CTA/SAE do Programa Nacional de HIV/AIDS/ e anexo 10, do Comparativo da Receita Prevista com a efetuada no mês de maio 2014, (fls. 32/33 dos autos);
Parecer da PGM nº 215/2014 de 07/07/2014, (fls. 34/35 dos autos);
Notificação da Comissão de sindicância/ Depoimento da servidora Wanderly Muniz, (fls. 37/38 dos autos);
Cópia do Decreto nº258 de 14/06/2011, (fls. 39 dos autos);
Parecer da PGM, (fls. 40/42 dos autos);
Requerimento de incorporação/Certidão de tempo de serviço com função gratificada da servidora Wanderly Muniz, (fls. 43/46 dos autos);
Portaria nº 293 de 08/09/2010, (fls. 47 e 51 dos autos);
Portaria nº 220 de 13/06/2011/ Lei nº 2.252 de 28/07/2010, (fls. 48/50 dos autos);
Memorando nº27/CSA/2014, (fls. 52 dos autos);
Informe 040/RH de 04/08/2014, (fls. 54 dos autos);
Relatório Final da comissão de Sindicância Administrativa/Termo de Remessa, (fls. 55/56/57 dos autos);
Despachos, (fls. 58 dos autos);
Portaria nº 224 de 17/06/2009, (fls. 59 dos autos);
Portaria nº 133 de 12/05/2010, (fls. 60 dos autos);
Portaria nº 287 de 05/08/2011, (fls. 61 dos autos);
Cópia do Relatório de ficha Financeira/Resumo da folha de Pagamento ano base-2009/2014, (fls. 62/74 dos autos);
Parecer da PGM 291/2014 de 20/08/2014, (fls. 75/79 dos autos);
Portaria nº 435 de 02/09/2014, (fls. 80/81 dos autos);
Relatório necessário.
DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
Com base nos documentos acima descritos e carreados aos autos, demonstram notoriamente que servidores públicos municipais concorreram para a prática de improbidade administrativa, com objetivo de beneficiar a servidora que vem recebendo vantagem pessoal e a princípio de forma ilícita, dessa forma, deve se apurar os fatos, pois os indícios apresentados são suficiente para abertura do presente Procedimento Administrativo Disciplinar.
Ao analisar os documentos que instruem os autos, esta Comissão pode constatar que a PORTARIA Nº. 220 DE 13 DE JUNHO DE 2011, acostada às (fls.58), vem reconhecendo que a Servidora Wanderly Muniz, exercerá no período 01 de fevereiro de 2009 a 27 de julho de 2010, o cargo de Chefe de Divisão Administrativa, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde. Entretanto, este documento público (Portaria nº. 220 de 13.06.2011), que foi expedido pela ex-Secretária Municipal de Saúde Arleme Janissara de Oliveira Alcântara, encontra-se em desacordo com os dados do Sistema do setor de Recursos Humanos deste Município, conforme documento às (fls. 52/72), Corroborando com os dados do setor de Recursos Humanos existem Portarias sob nº. 224 de 17.06.2009 e Portaria 133 de 12.05.2010, que confirmam que outros servidores exerceram o cargo e função no mesmo período em que foi declarado na referida Portaria.
Sendo assim, chega-se a conclusão que as afirmativas apresentadas pela servidora, com intuito de incorporar os subsídios salariais foram feitos de forma ardil para obter vantagem indevida por meios ilícitos (falsificação de documento público, artigo 297 do Código Penal). Tal afirmativa é feita com base no requerimento apresentado pela servidora, anexo às (fls. 39) dos autos, com protocolo sob nº. 13344 de 02 de junho de 2011, que foi feito nos seguintes termos:
“VENHO PELO PRESENTE REQUERER A V.Sª A INCORPORAÇÃO DO CARGO DE GERÊNCIA DO PROGRAMA CTA/SAE, UMA VEZ QUE VENHO DESENVOLVENDO AS FUNÇÕES COMO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DST/AIDS NESTE MUNICÍPIO DESDE 17/07/2006, CONFORME PORTARIA Nº. 147 ATÉ A PRESENTE DATA”. (grifo nosso) (fls. 43).
(...)
Porém, a referida Portaria descrita pela servidora pública sob nº. 147 de 17.07.2006, foi REVOGADA pela PORTARIA Nº. 043 EM 03.02.2009, dessa forma, conclui-se que não seria possível a servidora inquirida declarar e requerer o reconhecimento para fins de incorporação do Cargo de Gerência do Programa CTA/SAE deste Município, pelo fato da mesma ter o pleno conhecimento que não fazia jus aos benefícios insculpidos no artigo 160 da Lei Municipal nº. 25/1997.
Outro fator relevante que deve ser trazido à baila, é o erro cometido no PARECER da PGM datado de 14 de junho de 2011, pelas seguintes circunstâncias:
Analisando a ficha funcional da servidora, pode se constatar que a mesma não ocupou o cargo de Chefe de Divisão Administrativa no quadro da SMS entre os períodos compreendidos entre 01.02.2009 a 27.07.2010, Dessa forma, fica notório que a servidora não exerceu ininterruptamente cargo de função gratificada para fazer jus à incorporação como foi pleiteado, e seu deferimento sem sombra de dúvidas vem ferindo o principio da legalidade.
Outro fator que causa estranheza ao analisar o parecer apresentado pela PGM à época, é que não existe Portaria designando a servidora para exercer o cargo de função gratificada e sim reconhecendo que a servidora exerceu tal cargo, (Portaria 220).
VÍCIO NA PORTARIA 220 DE 13 DE JUNHO DE 2011.
Da Síntese:
A servidora REQUEREU INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA DATA DE 02 DE JUNHO DE 2011, sob protocolo nº.13344, às (fls. 39) dos autos;
O setor de Recursos Humanos REQUEREU PARECER JURÍDICO JUNTO A PGM NA DATA DE 03 DE JUNHO DE 2011, (fls. 40) dos autos;
Anexo ao encaminhamento do Recursos Humanos foi a Certidão de Tempo de Serviço com Função Gratificada da Servidora (Incentivo de Gerencia de Programa), LAVRADA E CERTIFICADA COM DATA DE 31.05.2011, (fls. 41/42) dos autos. PORÉM, JÁ CONSTAVA EM SEU TEOR A PORTARIA Nº. 220 DE 14.06.2011, como?
Parecer da PGM, pelo deferimento da incorporação datado de 14.06.2011, às (fls. 43/45);
Decreto determinando a incorporação sob nº. 258 de 14.06.2011, às (fls. 46);
PORTARIA Nº 220 DE 13 DE JUNHO DE 2011 reconhecendo que a servidora exercerá as funções de Chefe da Divisão Administrativa da Secretaria de Saúde no período de 01 de fevereiro de 2009 a 27 de julho de 2010, CONSIDERANDO DESPACHO JURÍDICO favorável a incorporação do incentivo Federal no salário da servidora na data de 14 de junho de 2011, como?
Relatório necessário,
A situação que caracteriza a estratagema e que demonstra a imoralidade no trato dos documentos públicos expedidos pelo Executivo Municipal, é a CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM FUNÇÃO GRATIFICADA, datado de 31/05/2011, documento este acostado às (fls. 41/42) dos autos. Tal afirmativa é feita pelo fato de ser impossível constar tempo de serviço da servidora servindo de uma Portaria ainda inexistente, qual seja, Portaria nº. 220 de 13 de junho 2011, anexo às (fls. 48), pois na referida data de 31.05.2011, a servidora em questão ainda não tinha requerido a certidão de tempo de serviço para contabilizar tais dados no documento público expedido, diante dessa situação fazemos a seguinte indagação: como seria possível reconhecer e contabilizar uma Portaria ainda inexistente?
Outra situação que devemos ressaltar é que o Parecer da PGM foi datado em 14 de junho de 2011, “PASMEM” a celeridade do parecer expedido um dia após a publicação da Portaria nº. 220 de 13.06.2011, bem como o Decreto Municipal nº. 258 de 14.06.2011, ou seja, no mesmo dia, reconhecendo o direito pleiteado e determinando a incorporação aos vencimentos da servidora a partir da publicação que foi feito no mesmo dia.
Para se chegar a conclusão que houve engodo por parte dos servidores públicos municipais, basta observar o pedido de parecer jurídico encaminhado pelo setor de Recursos Humanos solicitando parecer da PGM referente ao pedido de incorporação da servidora inquirida, datado de 03.06.2011, documento este anexo as (fls. 40) dos autos, constando em seu teor que havia certidão de tempo de serviço detalhada da servidora inquirida, ou seja, vem a se confirmar que não trata-se de um erro material na expedição do documento e sim a constatação que antes mesmo de se publicar a Portaria nº. 220 de 13.06.2011, esta já vinha sendo utilizada com a computação do tempo de serviço da servidora em função gratificada antes mesmo de ser publicada e vigorada a referida Portaria.
Outra situação que causa muita estranheza, é o fato da servidora começar a perceber a função gratificada somente a partir de dezembro de 2012, COMO ASSIM? a) A servidora tem deferido um direito com pecúnia mensal e não buscou o seu recebimento? b) Pois segundo dados da ficha financeira a mesma começou a receber somente 18 (dezoito) meses após o deferimento? c)Porque a servidora até a presente data não requereu as verbas devidas retroativas?
Diante de toda essa situação o procedimento de Inquérito Administrativo Disciplinar é medida necessária, até para garantir a remuneração da servidora, caso seja devida.
DA NÃO ININTERRUPTABILIDADE DO CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA DEFERIMENTO DA INCORPORAÇÃO:
De 01.05.2002 à 20.10.2002 – Conforme Portaria nº. 119 de 09.05.2002, a servidora foi designada para função de chefe de divisão de assistência médicas das zonas urbanas e rurais da Secretaria de Saúde, REVOGADA pela Portaria 241 de 31.10.2002, ou seja, a servidora trabalhou sob o regime de função gratificada pelo período de aproximadamente (05 meses e 20 dias).
De 16.06.2003 à 02.01.2005 – Conforme Portaria nº. 206 de 23.06.2003, a servidora foi designada para de chefe de divisão de assistência médica nas zonas rural e urbana da Secretaria Municipal de Saúde, desprovida mediante exoneração das funções gratificadas FG- 01 e FG- 02, ocupados pelos servidores da Prefeitura Municipal de Cáceres através da Portaria nº 004 de 03.01.2005, ou seja, a servidora trabalhou sob o regime de função gratificada pelo período de aproximadamente (01 ano, 06 meses e 20 dias).
De 24.01.2006 à 16.07.2006 - Conforme Portaria nº. 016 de 25.01.2006, a servidora foi designada para as funções de Chefe de Divisão de Avaliação e Controle de Convênio da Secretaria Municipal de Saúde, REVOGADA pela Portaria 147 de 17.07.2006, ou seja, a servidora trabalhou sob o regime de função gratificada pelo período de aproximadamente (05 meses e 23 dias).
De 17.07.2006 à 31.01.2009 - Conforme Portaria nº. 147 de 17.07.2006, a servidora foi designada para função de Chefe de Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, REVOGADA pela Portaria 043 de 03.02.2009, ou seja, a servidora trabalhou sob o regime de função gratificada pelo período de aproximadamente (02 anos 06 meses e 15 dias).
De 01.02.2009 à 27.07.2010 – Conforme Portaria nº 220 de 13.06.2011, RECONHECE que a servidora exerceu as funções de chefe da divisão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, foi reconhecido que a servidora exercera função gratificada pelo período de aproximadamente (01 ano 5 meses e 27 dias).
De 28.07.2010 à 31.05.2011 – Conforme Portaria nº 293 de 08.09.2010, a servidora foi designada para exercer o cargo em Comissão de Gerente do Programa CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento/SAE-Serviço de Assistência Especializada do Município de Cáceres, ou seja, a servidora trabalhou sob o regime de função gratificada pelo período de aproximadamente (10 meses e 07 dias).
Dessa forma, computando o tempo de serviço da servidora em cargo de comissão gratificada, conforme dados obtidos nos documentos anexos ao presente inquérito, constata-se o tempo de serviço necessário para obter a incorporação da função, segundo, entendimento da PGM à época.
Entretanto, esta Comissão de Inquérito entende ser necessário apurar as notórias incompatibilidades dos dados constantes nas Portarias que reconheceram o tempo de serviço da inquirida, uma vez que, a Portaria 220 de 13 de junho de 2011, foi utilizada para a computação de tempo de serviço ininterrupto, bem como esta já se referia ao despacho jurídico de 14 de junho 2011 favorável a incorporação do incentivo ao salário da servidora.
Diante de todo o exposto, concluímos que existem indícios suficientes para instauração do presente inquérito administrativo disciplinar, pois deve-se apurar se houve a participação da servidora inquirida utilizando-se da influencia de seu cargo e função para conseguir a criação de um documento público (Portaria) que reconhece tempo de função gratificada não laborado e bem como não percebido o valor da função, ou seja, existem indícios que se criou um documento público viciado com intuito de se beneficiar unilateralmente e pecuniariamente.
Ressaltamos que a servidora inquirida é a única beneficiada com a emissão da Portaria nº. 220 de 13 de junho de 2011, que declara o seu tempo de serviço, que ao ver desta Comissão não foi ininterruptamente para fazer jus ao beneficio que vem recebendo e pleiteando em duplicidade.
DA FALTA DE LEGALIDADE PARA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO PROGRAMA;
Trata-se de incentivo externo financeiro proporcionado pela Lei nº. 2.252 de 28 de julho de 2010, o qual custeia as ações de vigilância prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, para planos de ações e metas anuais. Verba esta advinda da União para os Municípios.
Amparando-se no repasse Federal acima descrito, o Município sancionou a Lei nº. 2.252 de 28 de julho de 2010, o qual criou o cargo de Gerência do Programa do CTA/SAE do Município. Sendo assim, o artigo 2º, do diploma legal citado, refere-se ao subsídio mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), para o cargo de gerência do CTA.
No caso em questão, trata-se de um incentivo provisório pelo exercício do cargo de gerência do programa, não podendo ser incorporado no vencimento da servidora. Nesse sentido, esta Comissão tem o mesmo entendimento por se tratar de um recurso externo que somente será repassado caso o Município cumpra as metas propostas nos planos de ações e metas do programa nacional de DST/AIDS e Hepatites.
Caso venha se confirmar a incorporação do cargo de gerencia do programa, e o Município deixar de receber os incentivos, este benefício uma vez incorporado, deixa de ser amparado pelo principio da legalidade, pois poderá ocasionar danos ao erário público municipal.
Ressaltamos que o incentivo ao cargo de gerência uma vez incorporado ficará comprometido com a folha de pagamento da servidora, o qual recaíra ao cofre público municipal caso este venha perder o repasse anual.
DA DESTINAÇÃO INDEVIDA DO REPASSE DA UNIÃO PELA FALTA DE LEGALIDADE PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO:
Conforme dados da ficha financeira da servidora esta vem recebendo valores referente ao incentivo de cargo de gerência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pagos pelo repasse do Governo Federal destinado ao Programa de prevenção de DST/AIDS e Hepatites. Bem como, vem recebendo Função Gratificada integralizada no valor de R$ 1.121,05 (mil cento e vinte e um reais e cinco centavos).
DIANTE DESTA SITUAÇÃO DEVE-SE INDAGAR QUEM ESTÁ CUSTEANDO TAL INCORPORAÇÃO? A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL? OU É ORIUNDO DO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL?
Caso vem sendo descontado dos cofres do Município este não se encontra amparado pelo principio da legalidade, uma vez que, recurso externo para incentivo de cargo de gerência não se trata de plano de carreira para se tratar como função gratificada.
E, caso este recurso seja oriundo do repasse do Governo Federal para o Programa DST/AIDS, tais descontos são indevidos, uma vez que, a Lei Municipal nº. 2.252 de 28 de julho de 2010 estipula somente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para pagamento do cargo de gerência, sendo assim, se for descontado além desta quantia, vem ocorrendo o desvio de finalidade do recurso. Ressaltamos ainda, que a incorporação seria devida conforme requerido pela servidora, caso fosse alterada a Lei que estabelece o incentivo.
DO DISPOSITIVO LEGAL:
Art. 160 O servidor público municipal ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do município que durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) alternados, tiver exercido cargo de direção, chefia, assessoramento ou assistência na Administração Pública Municipal incorporará, definitivamente, à remuneração do cargo, para todos os efeitos legais, as vantagens pecuniárias da função de confiança, obedecido o seguinte:
I - a incorporação far-se-á com base nos vencimentos da função mais alta, desempenhada, pelo menos, durante 05 (cinco) anos;
II- o servidor deverá ter completado pelo menos 1/3 (um terço) do tempo de serviço necessário para sua aposentadoria voluntária.
§ 1º O servidor que após a incorporação, vier a fazer novamente jus a vencimentos da mesma espécie, perceberá apenas a diferença entre a incorporação e esta, se maior, durante a sua permanência no cargo.
§ 2º Para os fins deste artigo não será considerado o exercício de funções de confiança em outro órgão a nível Federal ou Estadual ou em outros Municípios.
§ 3º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o artigo 11, inciso II, inclusive quando exercido por servidor.
§ 4º - É vedada, sob qualquer pretexto, a incorporação da diferença referida no Parágrafo Primeiro.
Diante de tais fatos o presente Inquérito Administrativo é medida necessária para se buscar a verdade real, com fulcro nos termos do artigo 208 da Lei nº. 25/1997, “in verbis”:
Art. 208 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo.
Quanto ao procedimento de Sindicância instaurado e instruído este vem amparado sobre o manto do principio da presunção de legalidade, com dois aspectos importantes: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro, a presunção de legalidade, pois, se a Administração Pública se submete a Lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com as normas legais pertinentes.
Entretanto, o ato administrativo pode ser revisto a qualquer momento, desde que se constatem indícios de irregularidades. Baseando-se nas provas carreadas aos autos pode se constatar que o procedimento de incorporação não se atentou ao principio da legalidade que deve imperar nos tratos com a administração pública.
Com base nos documentos apresentados a esta Comissão, a instauração do presente procedimento é medida necessária em desfavor da servidora pública municipal: Wanderly Muniz – brasileira, Funcionária Pública Municipal, matrícula sob nº. 003304, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, função de Auxiliar Administrativo, cargo de Gerencia do Programa do CTA/SAE, portadora do RG: sob nº. 498.232-SSP e inscrita no CPF/MF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Padre Cassemiro nº744 Bairro Centro, CEP: 78.200-000, no Município de Cáceres – MT,
Instauração esta devida e baseada na Lei nº. 8.429/92, que assim dispõe:
“Art. 1º - Os atos e improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor OU NÃO, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, DOS MUNICÍPIOS (...).” (grifo nosso).
Desde já se atentando ao princípio da legalidade e os princípios das garantias de respeito aos direitos individuais constitucionais, deliberamos e requisitamos as seguintes diligências:
1)Deliberamos pela NOTIFICAÇÃO PRÉVIA da servidora inquirida nos termos do artigo 17, §7º da Lei 8.429/92, para que dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, ofereça sua manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações. Após a análise da manifestação da servidora e entendendo esta Comissão ser necessário o prosseguimento do feito, com base no artigo 227, da Lei nº. 25/1997, expedirá carta de CITAÇÃO para que a servidora apresente sua defesa prévia por escrito, que deve ser realizada por um profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de revelia;
2) Juntamente com a Notificação encaminha-se cópia integral deste procedimento, garantindo a mesma a ampla defesa e o contraditório, conforme disposto na Constituição Federal;
3) Notifica-se e cumpra-se com a máxima urgência;
4) Encaminha-se cópia ao Excelentíssimo Chefe do Executivo Municipal Sr. Prefeito Francis Maris Cruz, para conhecimento;
5) Encaminha-se Memorando ao Recursos Humanos para que apresente com maior brevidade possível ficha funcional atualizada da servidora; para: (esclarecer se a servidora exerceu a função gratificada de chefe de divisão administrativa da Secretaria de Saúde no período entre 01.02.2009 à 27.07.2010, se percebeu pela função nesse período e, informar se o cargo esteve vago pelo período declarado na Portaria de 220 de 13.06.2011, caso não esteve vago, informar os funcionários que o exerceram e os períodos);
6) Conforme determina o artigo 213 da Lei Municipal nº. 25/1997, encaminha-se cópia ao Ministério Público Estadual para adotar as medidas que o caso requer;
O dispositivo legal acima descrito, assim dispõe:
Art. 213 Se, de imediato ou no curso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público;
7) Encaminha-se cópia a PGM para que manifeste o quanto antes o seu posicionamento referente a incorporação do incentivo recebido pela servidora;
Publica-se para que se torne público o presente procedimento administrativo, atendando-se ao princípio da publicidade, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
Cáceres, 10 de fevereiro de 2015.
ODENISE JARA GOMES LENTE
Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar
MARILENE ASSUNÇÃO ARAÚJO
Secretária da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar
FÁTIMA ARRUDA DA SILVA
Membra da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar