Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
PORTARIA Nº 053 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 053 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 4203, de 04 de fevereiro de 2015,
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO, como responsável pela fiscalização e acompanhamento da Obra e RAPHAEL NOGUEIRA GALVÃO, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato Administrativo nº 169/2014 – PGM, e a Empresa GECON GESTÃO EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, no Município de Cáceres - MT.
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de fevereiro de 2015.
NELCI ELIETE LONGHI
Secretária Municipal de Educação
Afixado em: 06.02.15.