Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº. 069 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 069 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 3986, de 03 de fevereiro de 2015,
RESOLVEM:
Art. 1º Instituir a Comissão Provisória, com o objetivo de promover o estudo e elaboração de proposta de alteração da atual Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Cultura de Cáceres – CMC, a Comissão Especial de Preservação e Tombamento do Município de Cáceres – CEPT, de forma adequá-la a atual conjuntura.
Art. 2º Integram a Comissão Provisória:
Representantes da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Luiz Antonio Machado Tolotti
Ronilce Sebastiana Gonçalves de Sá
Representantes da Secretaria de Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Turismo
Antonio Carlos de Jesus Mendes
Claudionor Duarte Correa
Representante da Secretaria de Governo/Procuradoria Geral do Município
Eliana da Silva Carvalho
Parágrafo Único. A Comissão será coordenada pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer.
Art. 3º São atribuições dos membros integrantes da Comissão Provisória:
I – Discutir sobre a reformulação da legislação vigente referente ao Conselho Municipal de Cultura de Cáceres – CMC, e da Comissão Especial de Preservação e Tombamento do Município de Cáceres – CEPT.
II – Apresentar proposta de reformulação da atual legislação Municipal pertinente ao Conselho Municipal d Cultura de Cáceres – CMC e da Comissão Especial de Preservação e Tombamento do Município de Cáceres – CEPT, alinhando-a ao Sistema Nacional de Cultura conforme orientação do Ministério da Cultura – MINC.
Art. 4º A coordenação da comissão poderá convidar terceiros que possam contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos relacionados com o objeto deste Decreto, sem ônus para a Secretaria.
Art. 5º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de fevereiro de 2015.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
RUBENS MACEDO
Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Afixado em: 11.02.15.