Secretaria Municipal de Administração · 9 de janeiro de 2015
PORTARIA Nº 638 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 638 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor PEDRO CANISIO RAMOS, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para Fiscalizar os contratos relacionados abaixo:
Contrato Administrativo nº 045/2014 – PGM, entre a KCM EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 06 de junho de 2014.
Contrato Administrativo nº 107/2014 – PGM, entre a VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 03 de novembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 108/2014 – PGM, entre a COMERCIAL HF COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 03 de novembro de 2014.
§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Administração e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.
ANILCE RIBEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Afixado em: 19.12.14.