Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2015
PORTARIA Nº 056 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 056 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 5462, de 11 de fevereiro de 2015,
RESOLVE:
Art.1º Designar os senhores JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO, como responsável pela fiscalização e acompanhamento da Obra e SUELY MARIA DE OLIVEIRA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato Administrativo nº 170 e 171/2014 – PGM, entre a Empresa V L MORETTO & CIA LTDA, no Município de Cáceres - MT.
§ 1º Os senhores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de fevereiro de 2015.
VALTER DE ANDRADE ZACARKIM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Afixado em: 19.02.15.