Secretaria Municipal de Administração · 12 de janeiro de 2015
PORTARIA Nº. 010 DE 08 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 010 DE 08 DE JANEIRO DE 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:
Considerando o que consta submetido ao Protocolo Geral sob nº 428 de 08 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores relacionados abaixo, para constituírem a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, destinada a apurar as irregularidades narradas em processos e documentos da Prefeitura Municipal de Cáceres, pelo período de 02 (dois) anos.
PRESIDENTE
Avelino Sena Santiago - Contador
MEMBROS TITULARES
Angela Ramos – Auxiliar de Serviços Gerais
Lourival Bento Rodrigues – Auxiliar Administrativo
MEMBRO SUPLENTE
Carla Patrícia Pereira Santana Latorraca
Art.2º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração, o envio à Comissão, de todo e qualquer processo, por ato específico, para que a mesma faça a necessária e adequada apuração em cada caso.
Art.3º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos a partir da publicação da Portaria, e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão deverá consultar a Procuradoria Geral do Município, para orientação quanto ao procedimento a ser adotado na apuração de cada irregularidade.
Art.4º Caso o prazo citado acima seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito a Secretária Municipal de Administração, e a mesma autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.
Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de janeiro de 2015.
SILVIA MARA GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração
Afixado em: 08.01.2015