Secretaria Municipal de Administração · 3 de março de 2015
DECRETO Nº. 085 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 085 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:
Considerando que a Planta Genérica de que trata o Decreto nº 491 de 30 de outubro de 2014, altera a base de cálculo do IPTU e ITBI, de forma a majorar os referidos tributos, motivo pelo qual sua aprovação somente deve ocorrer por meio de lei, conforme dispõe o artigo 246, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 97, Paragrafo Primeiro, do Código Tributário Nacional.
Considerando ainda o princípio da autotutela, onde a Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, assim atendendo ao princípio da Legalidade a que está sujeita a administração publica.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica revogado o Decreto nº 491 de 30 de outubro de 2014.
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de fevereiro de 2015.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Municipal Cáceres
Afixado em: 23.02.15