Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres · 27 de janeiro de 2015
PORTARIA Nº 020/2015
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
PORTARIA Nº 020/2015
“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadorias e Pensões por Morte com direito à paridade”.
O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003; Art. 91 da Lei Municipal Complementar n.º 62/2005, de 12 de dezembro de 2005; Lei Complementar nº 104 de 20 de janeiro de 2015.
Resolve,
Art. 1º Conceder o reajuste na ordem de 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento) nos termos da Lei Complementar nº 104, de 20 de Janeiro de 2015, aos benefícios de Aposentadoria, Pensão por Morte e Auxílio Doença, concedidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas desta municipalidade, garantindo-lhes o direito a paridade, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Parágrafo Único. O reajuste referido no artigo anterior não se aplica aos Aposentados e Pensionistas referente aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º Conceder o reajuste na ordem de 13,01% (treze inteiros e um centésimo por cento) a título de revisão geral anual, nos termos da Lei Complementar nº 104, de 20 de Janeiro de 2015, aos benefícios de Aposentadoria, Pensão por Morte e Auxílio Doença com direito à paridade dos Profissionais do Magistério Público do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Art. 3º A partir de 1º de Janeiro de 2015, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 055/2014, afixado em 10 de fevereiro de 2014.
Registre,
publique e
cumpra-se.
Cáceres – MT, 21 de Janeiro de 2015.
LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR
Diretor Executivo
Afixado em 21.01.2015