Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2015
PORTARIA Nº 055 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 055 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 5487, de 11 de fevereiro de 2015,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor ELISEU DE MARCHI, como responsável pela fiscalização e acompanhamento da Obra, do contrato Administrativo nº 150/2014 – PGM, e a Empresa GM 10 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, no Município de Cáceres - MT.
§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução da Obra, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que exceder a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverá ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de fevereiro de 2015.
NELCI ELIETE LONGHI
Secretária Municipal de Educação
Afixado em: 19.02.15.