Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2015
PORTARIA Nº 675 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 675 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor CLAUDIONOR DUARTE CORREIA, lotado na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Turismo, para Fiscalizar os contratos relacionados abaixo:
Contrato Administrativo nº 080/2014 – PGM, entre a AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO TODA - ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 12 de setembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 081/2014 – PGM, entre a AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO TODA - ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 12 de setembro de 2014.
§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Turismo e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.
JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE
Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Turismo
Afixado em: 19.12.14.