Secretaria Municipal de Administração · 30 de janeiro de 2015
DECRETO Nº. 051 DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 051 DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.372, de 13 de junho de 2013 e Lei Orçamentária Anual nº 2.461, de 30 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº. 3220, de 28 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2015, da Administração Direta e da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Cáceres, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.461, de 30 de dezembro de 2014.
Art. 2º O Anexo I deste Decreto estabelece o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para exercício de 2015, da Administração Direta e da Administração Indireta.
Parágrafo único. A liquidação de despesas em órgão orçamentário, somente poderá ocorrer respeitando-se os limites aprovados na formado Anexo I.
Art. 3º O Anexo II deste Decreto estabelece a Programação Financeira (Metas Mensais de Arrecadação - Programado/Orçado) para o exercício de 2015, da Administração Direta e da Administração Indireta.
Art. 4º O pagamento dos Restos a Pagar processados, conforme posição em 31 de dezembro de 2014, não incluída nos limites de que trata o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, de forma adicionada, no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso de que trata o Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e de Programação Financeira, referido no Anexo I e II deste Decreto, poderá ser alterado por ato do Executivo Municipal, mediante solicitação do respectivo órgão e com as devidas justificativas.
Art. 5º A verificação do cumprimento do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e de Programação Financeira se dará bimestralmente, de forma conjunta pelas Secretarias de Finanças e Secretaria de Planejamento, através das respectivas Coordenações de Contabilidade e de Programação Orçamentária, analisada por Órgão, e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no mês seguinte aos limites estabelecidos na LDO.
Parágrafo único. A não recondução no mês seguinte aos limites estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, no montante necessário ao restabelecimento do equilíbrio.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de janeiro de 2015.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
Afixado em: 29.01.2015