Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2014
PORTARIA Nº 682 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 682 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art.1º Designar a servidora SIMONE APARECIDA GARCIA PAESANO, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, para Fiscalizar os contratos relacionados abaixo:
Contrato Administrativo nº 123/2014 – PGM, entre a VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 03 de novembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 124/2014 – PGM, entre a COMERCIAL HF COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 03 de novembro de 2014.
§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Finanças e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.
BRUNO FRANK TEIXEIRA
Secretário Municipal de Finanças
Afixado em: 19.12.14.