Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2014
PORTARIA Nº 669 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 669 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor LUIZ GERALDO DE MORAES, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para Fiscalizar o contrato relacionado abaixo:
Contrato Administrativo nº 135/2014 – PGM, entre a CERTISING CERTIFICADORA DIGITAL S.A e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 13 de novembro de 2014.
§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.
NELCI ELIETE LONGHI
Secretária Municipal de Educação
Afixado em: 19.12.14.