Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2014
PORTARIA Nº 633 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 633 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art.1º Designar a servidora SUELI NATALINA JARA, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, para Fiscalizar os contratos relacionados abaixo:
Contrato Administrativo nº 018/2014 – PGM, entre a C.S.CONSTRUÇOES e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 25 de março de 2014.
Contrato Administrativo nº 028/2014 – PGM, entre a AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 12 de maio de 2014.
Contrato Administrativo nº 029/2014 – PGM, entre a MORALES INFORMATICA EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 12 de maio de 2014.
Contrato Administrativo nº 038/2014 – PGM, entre o INOX MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 16 de maio de 2014.
Contrato Administrativo nº 039/2014 – PGM, entre o GILBERTO MORALES INFORMATICA EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 16 de maio de 2014.
Contrato Administrativo nº 040/2014 – PGM, entre a ATI COMERCIO DE MOVEIS E INFORMATICA LTDA-ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 16 de maio de 2014.
Contrato Administrativo nº 065/2014 – PGM, entre a KAMIL A. ZAROUR - ME a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 31 de julho de 2014.
Contrato Administrativo nº 076/2014 – PGM, entre a C.T. DA SILVA - EPP a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 08 de setembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 077/2014 – PGM, entre a INECOM EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO TECNOLOGICA LTDA a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 08 de setembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 143/2014 – PGM, entre a VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 25 de novembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 144/2014 – PGM, entre a COMERCIAL HF COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 25 de novembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 159/2014 – PGM, entre a J.C. NOGUEIRA INDÚSTRIA DE SORVETES e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 08 de dezembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 160/2014 – PGM, entre a LATICINIO SÃO LUIZ LTDA ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 09 de dezembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 162/2014 – PGM, entre a M DAS GRAÇAS DE ALMEIDA COMÉRCIO ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 10 de dezembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 163/2014 – PGM, entre a VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 10 de dezembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 171/2014 – PGM, entre a V L MORETTO & CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 19 de dezembro de 2014.
§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Ação Social e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Ação Social
Afixado em: 19.12.14.