Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2014
PORTARIA Nº 640 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 640 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art.1º Designar o senhor RENATO CÉSAR MARTINS CUNHA, lotado na Secretaria Municipal de Governo, para Fiscalizar o contrato relacionado abaixo:
Contrato Administrativo nº 006/2014 – PGM, entre a INFODIGI INFORMAÇÕES DIGITAIS e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 20 de janeiro de 2014.
§ 1º O senhor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Governo e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do senhor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.
DEISE FABIANA DIER PELISSARI CATANANTE
Secretária Municipal de Governo
Afixado em: 19.12.14.