Secretaria Municipal de Administração · 27 de janeiro de 2015
DECRETO Nº. 034 DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 034 DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO a situação financeira delicada que o Município se encontra, que no decorrer dos anos teve sua receita diminuída drasticamente,
CONSIDERANDO o constante e inafastável déficit entre receita e despesa em que se encontra o Município, no qual as receitas não comportam as despesas,
CONSIDERANDO as restrições postas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga os gestores a gastarem somente aquilo que arrecadarem,
CONSIDERANDO os constantes apontamentos feitos pelo órgão de fiscalização (TCE/MT) sobre os gastos do Município, frente a suas receitas, em especial o gasto com pessoal, por estar constantemente próximo ao limite prudência do índice de gasto com a folha de pagamento,
CONSIDERANDO que a Licença Prêmio por Assiduidade, prevista no artigo 101, do Estatuto do Servidor Público, é um direito do servidor que cumprir os requisitos ali estatuídos,
CONSIDERANDO que mesmo sendo direito do servidor público municipal a licença supracitada, o seu usufruto não constitui direito do servidor, estando vinculado a discricionariedade da Administração Municipal,
R E S O L V EM:
Art. 1º Não será concedido ao servidor público municipal investido em cargo de comissão ou função de confiança, Licença Prêmio por Assiduidade, prevista no artigo 101, do Estatuto do Servidor Público.
Art. 2º Nos casos em que os servidores citados no artigo anterior considerarem indispensável o seu afastamento, para usufruto da Licença Prêmio por Assiduidade, e desde que este afastamento atenda aos princípios administrativo da Oportunidade e Conveniência da Administração Municipal, poderá ser deferida a licença retro, condicionada, no entanto, a exoneração, destituição do cargo e/ou função de confiança, que deverá ocorrer antes da concessão da licença pleiteada.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de janeiro de 2015.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SILVIA MARA GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração
Afixado em: 21.01.15