Secretaria Municipal de Administração · 23 de janeiro de 2015
DECRETO Nº. 029 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 029 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 017 de 17 de janeiro de 2014 e:
CONSIDERANDO o artigo 116, parágrafo 1º do Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro de 2014;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº. 892, de 13 de janeiro de 2015,
RESOLVEM:
Art. 1º Reajustar em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento) o valor da Unidade de Referência Municipal – URM, para o cálculo e tabela de preços públicos, que passará de R$ 26,35 (vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) para R$ 27,99 (vinte e sete reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de janeiro de 2015.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
JUNIOR CEZAR DIAS TRINDADE
Secretário Municipal de Fazenda
Afixado em: 20.01.2015