Secretaria Municipal de Administração · 27 de janeiro de 2015
DECRETO Nº. 043 DE 26 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 043 DE 26 DE JANEIRO DE 2015
“Regulamenta a cobrança de taxas e expedições de Alvará de localização e funcionamento que trata a Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 1995, de 20 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 123, inciso I, da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia e expedição do respectivo alvará.
Art. 2º As Taxas de licença são as relacionadas no Código Tributário Municipal e tem como fato gerador e exercício de Poder de Polícia do Município, na outorga de permissão para o exercício de atividade ou a para a prática de atos dependentes por sua natureza de prévia autorização pelas autoridades municipais.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste regulamento, considera-se o exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 3º O pagamento da Taxa será efetuado em cota única com vencimento em 27 de fevereiro de cada ano, ou em até 03(três) cotas mensais, desde que o valor da cota parcelada não seja inferior a 05(cinco) URM´S.
§ 1º Na hipótese de parcelamento as cotas serão iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 27 de fevereiro.
§ 2º No caso de parcelamento, a emissão de Alvará será liberado somente após o pagamento da primeira parcela.
§ 3° Em caso de o contribuinte deixar de pagar as parcelas restantes o Alvará será automaticamente suspenso.
Art. 4º O recolhimento das Taxas após os prazos estabelecidos sujeitará o contribuinte as penalidades e cominações legais, bem como aos acréscimos relativos à mora e atualização monetária e demais encargos previstos na forma da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994 e demais normas municipais.
Art. 5º O não recebimento do documento de arrecadação não enseja prorrogação do prazo de vencimento da taxa.
Art. 6º Aos infratores das disposições deste Regulamento serão proibidos de transacionar com os órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de janeiro de 2015.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Municipal Cáceres
Afixado em: 26.01.15