Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2014
PORTARIA Nº. 594 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 594 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº. 31.991, de 14 de novembro de 2014;
CONSIDERANDO o Decreto nº 291 de 29 de julho de 2014 que regulamenta a jornada de trabalho em regime de revezamento no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres e estabelece outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica regulamentada a aplicação unificada da jornada de trabalho 12/36, nos termos do Regulamento de Jornada de Trabalho e demais Anexos desta Portaria, para todos os servidores que, no interesse da Administração Pública, devam adotar a jornada de trabalho.
Art. 2ºAsescalas de trabalho ficarão sob responsabilidade das Chefias Imediatas devendo ser corroborada pelo Secretário da Pasta responsável pelo setor ao qual o servidor encontra-se subordinado.
Art. 3ºPor conveniência ou particularidade do serviço a escala de trabalho poderá ser parcialmente ou em sua totalidade noturna atendendo as necessidades e determinação do Secretário da Pasta.
Art. 4ºAos servidores inclusos no caput deste artigo será assegurado o pagamento do adicional noturno, conforme legislação vigente.
Art. 5º Ahora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. 6º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de dezembro de 2014.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
Afixado em: 09.12.14
ANEXO I
REGULAMENTO DE JORNADA DE TRABALHO
Estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 291/2014 no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres.
Os guardas-noturnos lotados na Prefeitura Municipal de Cáceres cumprirão jornada de trabalho de 12h/36h de segunda a sexta-feira e 24h nos finais de semana e feriados;
Para cumprimento do parágrafo único do Art. 2 do decreto supra mencionado, a jornada de trabalho dos guardas diurnos, no interesse da Administração Pública, devendo ser remunerado devidamente com Descanso Semanal Remunerado aquele servidor que laborar em feriados e/ou finais de semana;
Considerando o parágrafo único do Art. 11, os Gestores das Secretarias deverão apresentar aos guardas a escala de trabalho do mês subsequente com no mínimo 15 dias de antecedência, conforme modelo anexo;
Nos meses em que houver fim de semana a mais, seja feito um revezamento na escala para que durante o ano todos os servidores da escala também tenham sido escalados de forma equânime;
As horas extras e DSR dos guardas devem ser lançadas devidamente no Boletim de Frequência.
As faltas deverão ser registradas conforme o Art. 4 do Decreto nº 291/2014.
Cabe aos Gestores das Unidades o acompanhamento dos registros nas folhas ponto dos guardas e o envio para as Secretarias vinculadas, das respectivas folhas anexas ao Boletim de Frequência Mensal, bem como a cópia da escala de trabalho do referido mês, que por sua vez encaminhará à Secretaria de Administração – Recursos Humanos.
Considera-se hora extra, aquilo que ultrapassar 200 horas mensais, que para efeitos de cálculo deve-se acompanhar a tabela constante no Anexo I.
Para cada noite trabalhada das 18h ás 06h, em razão da hora noturna diferenciada entre 22h e 05h, ocorrerá 52 minutos e 30 segundos de trabalho extra.
Para lançamento da quantidade de dias trabalhados por servidor, deverá ser observada a escala de trabalho e conferida com a folha ponto de cada um. Pois de acordo com a escala o número de dias trabalhados pode variar havendo assim diferença na quantidade de horas extras, como por exemplo, nos meses de 31 dias, bem como no caso de faltas.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
Afixado em: 09.12.14
ANEXO II
TABELAS E REFERÊNCIA PARA CÁLCULO
MÊS – 2014
Domingo
Segunda-Feira
Terça-Feira
Quarta-Feira
Quinta-Feira
Sexta-Feira
Sábado
01 A
02 B
03 A
04 B
05 A
06 B
07 A
08 B
09 A
10 B
11 A
12 B
13 A
14 B
15 A
16 B
17 A
18 B
19 A
20 B
21 A
22 B
23 A
24 B
25 A
26 B
27 A
28 B
29 A
30 B
GUARDA A:
Segunda a sexta-feira: 11 dias x 12 h = 132 h
Sabendo-se que devemos adicionar 52,30 minutos extra para cada noite trabalhada, temos:
11 dias x 52,30 minutos = 575,30 minutos
Para transformar minutos em horas: 575,30/60 = 9,59 h
Então soma-se 132h + 9,59h = 141,59h
Finais de Semana: 4 dias x 24h = 96h
Sabendo-se que devemos adicionar 52,30 minutos extra para cada noite trabalhada, temos:
4 dias x 52,30 minutos = 209,20 minutos
Para transformar minutos em horas: 212/60 = 3,49 h
Então soma-se 96h + 3,49h = 99,49 h
Assim temos: 141,59 h trabalhadas de segunda a sexta-feira
+ 99,49h trabalhadas em finais de semana = 241,08h
Feriados
Jornada 200 horas mensais
Ultrapassou 41,08 horas
Pagar: 41,08 h/extra e 01(uma) DSR em cada feriado
GUARDA B:
Segunda a sexta-feira: 11 dias x 12 h = 132 h
Sabendo-se que devemos adicionar 52,30 minutos extra para cada noite trabalhada, temos:
11 dias x 52,30 minutos = 575,30 minutos
Para transformar minutos em horas: 575,30/60 = 9,59 h
Então soma-se 132h + 9,59h = 141,59h
Finais de Semana: 4 dias x 24h = 96h
Sabendo-se que devemos adicionar 52,30 minutos extra para cada noite trabalhada, temos:
4 dias x 52,30 minutos = 209,20 minutos
Para transformar minutos em horas: 209,20/60 = 3,49 h
Então soma-se 96h + 3,49h = 99,49 h
Assim temos: 141,59 h trabalhadas de segunda a sexta-feira
+ 99,49h trabalhadas em finais de semana = 241,08h
Feriados
Jornada 200 horas mensais
Ultrapassou 41,20 horas
Pagar: 41,20 h/extra e 01(uma) DSR
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
Afixado em: 09.12.14
ANEXO III
Escala de Guarda-Noturno
Unidade:
Mês:
Data
Dia
Nome
Observação
1
Segunda-feira
João
2
Terça-feira
Maria
3
Quarta-feira
João
4
Quinta-feira
Maria
5
Sexta-feira
João
6
Sábado
Maria
7
Domingo
João
8
Segunda-feira
Maria
9
Terça-feira
João
10
Quarta-feira
Maria
11
Quinta-feira
João
12
Sexta-feira
Maria
13
Sábado
João
14
Domingo
Maria
15
Segunda-feira
João
16
Terça-feira
Maria
17
Quarta-feira
João
18
Quinta-feira
Maria
19
Sexta-feira
João
20
Sábado
Maria
21
Domingo
João
22
Segunda-feira
Maria
23
Terça-feira
João
24
Quarta-feira
Maria
25
Quinta-feira
João
26
Sexta-feira
Maria
27
Sábado
João
28
Domingo
Maria
29
Segunda-feira
João
30
Terça-feira
Maria
31
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FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
Afixado em: 09.12.14